Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q253269
Direito Tributário
Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q253268
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.
Q253267
Direito Tributário
Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.
Q253266
Direito Tributário
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Q253265
Direito Tributário
Acerca das previsões do Código Tributário Nacional relativas à disciplina da moratória, assinale a alternativa correta.
Q253264
Direito Tributário
É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
Q253263
Direito Tributário
De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MI
Provas:
ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo
|
ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas |
ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |
ESAF - 2012 - MI - Químico |
ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações |
ESAF - 2012 - MI - Estatístico |
ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos |
ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |
Q252257
Direito Tributário
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |
Q250948
Direito Tributário
A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento. No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |
Q250940
Direito Tributário
ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do mesmo fato, no âmbito municipal. A arrecadação, porém, possui dinamismo próprio, já que há a figura das transferências de verbas para estados, distrito federal, municípios e outros fundos de fomento ou financiamento. Esse dinamismo permite aos municípios uma capacidade que, em sua maioria, não teriam se dependessem apenas de receitas próprias. São fundos existentes no país visando à transferência de tributos:
Q250670
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:
1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.
4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa correta.
1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.
4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa correta.
Q250669
Direito Tributário
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
1. não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
2. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
3. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
4. não incidirá sobre o ouro em barra, bem como sobre o definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa correta.
1. não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
2. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
3. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
4. não incidirá sobre o ouro em barra, bem como sobre o definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa correta.
Q250668
Direito Tributário
A sociedade empresária X, cujo objeto social é a industrialização e a revenda de produtos e equipamentos para laboratórios farmacêuticos, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade empresária Y, titular de mesmo objeto social, em 20/11/2011. Dois meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Y passaram a explorar a atividade de panificação. Um ano após, a Fiscalização da Secretaria Estadual apurou crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Y, resultante do não recolhimento de ICMS, devido pela sociedade empresária Y. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
Q250667
Direito Tributário
Com relação à responsabilidade tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade do contribuinte.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade do contribuinte.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q250666
Direito Tributário
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
( ) Para solucionar situação manifestamente injusta, pode a autoridade fiscal utilizar-se da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
( ) Lei tributária poderá redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
( ) Para solucionar situação manifestamente injusta, pode a autoridade fiscal utilizar-se da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
( ) Lei tributária poderá redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q250665
Direito Tributário
A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas:
1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
2. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva ao qual tenha sido concedida moratória ou parcelamento.
3. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva cuja exigibilidade esteja suspensa.
4. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
Assinale a alternativa correta.
1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
2. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva ao qual tenha sido concedida moratória ou parcelamento.
3. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva cuja exigibilidade esteja suspensa.
4. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
Assinale a alternativa correta.
Q250664
Direito Tributário
Com relação à administração tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê-la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê-la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q250663
Direito Tributário
Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a exemplo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), em que o montante devido foi declarado, mediante a entrega da declaração respectiva, a chamada guia de informação e apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não pago, é correto afirmar:
Q250016
Direito Tributário
São hipóteses de extinção do crédito tributário:
Q250015
Direito Tributário
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
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