Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 789

Q643059

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643059 Direito Tributário

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

A

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

B

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

C

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

E

antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

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Q643058

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643058 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

A

22,5%.

B

25%

C

27,5%.

D

30%.

E

50%.

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Q643057

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643057 Direito Tributário

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

A

não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).

D

sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

E

cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q643056

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643056 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal

A

será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

B

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.

C

os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.

D

a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.

E

se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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Q643054

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643054 Direito Tributário

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.

B

se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.

C

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.

E

a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

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Q643053

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643053 Direito Tributário

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

A

o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

B

a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

C

os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

D

as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

E

todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

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Q643052

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643052 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

A

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

B

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

D

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

E

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q642943

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642943 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

A

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para quem foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

B

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.

C

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.

D

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido político, não sendo extensível às fundações a estes vinculadas.

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Q642933

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642933 Direito Tributário

Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.

A

A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.

B

A contribuição para o PIS/PASEP é apurada trimestralmente.

C

As sociedades cooperativas estão isentas do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno estão isentas na arrecadação no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas para o PIS/PASEP.

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Q641825

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641825 Direito Tributário

Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Certo

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Q641823

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641823 Direito Tributário

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.

Certo

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Q641822

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641822 Direito Tributário

O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

Certo

Errado

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Q641820

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641820 Direito Tributário

A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.

Certo

Errado

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Q641819

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641819 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Certo

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Q641818

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641818 Direito Tributário

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

Certo

Errado

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Q641817

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641817 Direito Tributário

No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.

Certo

Errado

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Q641816

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641816 Direito Tributário

Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.

Certo

Errado

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Q640793

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640793 Direito Tributário

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

A

de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.

B

legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

C

legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.

D

de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

E

de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

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Q640792

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640792 Direito Tributário

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

A

Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com fatos geradores diferentes.

B

Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer necessário para melhor apuração dos tributos devidos.

C

Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que dará azo à apuração do valor do tributo devido.

D

Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.

E

Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

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Q640791

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640791 Direito Tributário

Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:

A

lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.

B

revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte.

C

lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

D

controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.

E

quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.

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