Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 726

Q2045184

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045184 Direito Tributário

Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto o que se afirma em:

A

Entram em vigor no primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência;

B

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles prevista.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

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Q2045183

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045183 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:

A

I e II

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

II e III

D

I e III

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Q2045182

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045182 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:

A

investimento de obras necessárias por ocasião de calamidades públicas.

B

investimento e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária.

C

Ao desenvolvimento aos programas sociais e comunitários.

D

custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2044275

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044275 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.

C

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q2035194

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035194 Direito Tributário

A arrecadação tributária é a principal fonte de recursos dos municípios fluminenses e necessários para a manutenção e equilíbrio das contas públicas. Um tributo de competência do município de Cachoeiras de Macacu é o:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

C

Imposto Sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza - IR

D

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL

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Q1842505

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842505 Direito Tributário

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

Dentre outras hipóteses, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

E

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e possui como base de cálculo o valor real do imóvel.

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Q1842441

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842441 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

B

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

C

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

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Q1826922

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826922 Direito Tributário

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

A

receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio.

B

receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.

C

receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços.

D

receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária.

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Q1826921

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826921 Direito Tributário

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas

A

sujeitos passivos do ICMS, na qualidade de responsáveis por substituição, relativamente à concessionária de energia que, no caso, assume a figura de sujeito passivo contribuinte.

B

imunes ao ICMS, com amparo na vedação constitucional de incidência recíproca de impostos sobre serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, município, suas autarquias e fundações.

C

contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de imposto indireto, comporta a transferência do encargo financeiro para o contribuinte de fato.

D

isentas de ICMS porque a lei estadual determina a dispensa do pagamento do imposto incidente sobre patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

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Q1826919

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826919 Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A

a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B

a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C

a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D

o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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Q1776634

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776634 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

O art. 205 do referido Código estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Complementa o parágrafo único, do referido artigo, que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de _____________ dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

20 (vinte)

D

25 (vinte e cinco)

E

30 (trinta)

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Q1776633

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776633 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1776632

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776632 Direito Tributário

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos: sobre templos de qualquer culto e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, entre outros impostos, é vedado:

A

À União e aos Estados.

B

Ao Distrito Federal e aos Estados.

C

À União e aos Municípios.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1702311

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702311 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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Q1702310

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702310 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.

D

A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.

E

A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q1702309

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702309 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A

Princípio da uniformidade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da vedação ao confisco.

D

Princípio da anterioridade.

E

Princípio da isonomia formal.

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Q1702308

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702308 Direito Tributário

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A

Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

B

O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

C

Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

D

Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

E

Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

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Q1632491

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632491 Direito Tributário

A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.

B

a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.

C

a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.

D

a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.

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Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q1631338

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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