se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.

a transação e a compensação.

a prescrição e a isenção.

a remissão e a anistia.

a pagamento e a moratória.

a isenção e a remissão.

não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.

pode obter uma certidão negativa de débitos.

pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.

pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.

pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

apenas os impostos estaduais.

os impostos estaduais e os municipais.

apenas os impostos municipais.

os impostos federais.

os empréstimos compulsórios.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.

O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.

Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.

Empréstimos compulsórios.

Imposto sobre a importação.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre produtos industrializados.

Pessoas físicas ou jurídicas.

Rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas.

Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.

Rendimentos pagos por serviços só entre pessoas físicas.

Rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

I, II, III, IV, V, VI e IX apenas.

I, II, IV, V, VI,VII, VIII e IX apenas.

I, II, III, IV, V, VI e VII apenas.

I, II, III, IV, IX E X apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII e X apenas.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuição de melhoria.

Imposto.

Taxa.

Empréstimo compulsório.

O credor.

O fiador.

O espólio

O devedor.

Taxas.

Imposto de produtos industrializados.

Contribuição de melhorias.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e estrangeiros.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Templos de qualquer culto

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Lei.

Leis e Tratados.

Leis e Decretos.

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento total de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Propriedade de veículos automotores.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial rural.