Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 700

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155591 Direito Tributário

A respeito de obrigações e créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal sempre tem por objeto o pagamento de tributo.

B

A responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo, nos casos em que houver a retenção deste por terceiro, será sempre subsidiária.

C

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

A capacidade tributária não pressupõe a capacidade civil.

E

A obrigação tributária surge com o lançamento, nos casos de aplicação de pena pecuniária.

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Q1153209

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153209 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso

A

quando a lei assim o determine.

B

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração no prazo e forma da legislação tributária, atenda, em prazo diferenciado ao legal, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

C

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

D

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção penal.

E

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento em questão.

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Q1152267

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152267 Direito Tributário

Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprovado em um concurso para fiscal da Receita Federal e deixou de trabalhar naquele ramo. Ele não declarou ao fisco municipal os serviços prestados. Em julho de 2016, procura a Prefeitura de Londrina, onde denuncia a existência do serviço prestado sem o respectivo recolhimento tributário e pactua parcelamento da dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Nesse caso, o parcelamento não constitui reavivamento do crédito tributário, uma vez que a decadência, hipótese de extinção do crédito tributário já havia se consumado em janeiro de 2015, ao término do prazo quinquenal da autoridade fiscal para lançamento do tributo contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O crédito tributário não estava extinto, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência do fisco da hipótese de incidência tributária, o que se deu com a denúncia espontânea para o parcelamento

C

O crédito tributário poderia ser suspenso pela moratória, a qual poderia ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem respaldo em lei genérica anterior.

D

Uma vez que Lucas denunciou espontaneamente a existência de tributo não recolhido, o crédito tributário é constituído através do parcelamento, a partir do qual passa a ser exigível.

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Q1151899

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151899 Direito Tributário

A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Administração comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

B

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

Não é possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

D

A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN comporta interpretação restritiva.

E

Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, ainda que que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 116/2003.

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Q1151892

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151892 Direito Tributário

Um imposto é considerado progressivo quando

A

todos os cidadãos cuja renda é idêntica pagam o mesmo valor do imposto.

B

os cidadãos que auferem renda maior pagam mais que os de renda menor porque a alíquota do imposto de renda é fixa.

C

incide sobre o consumo de bens e serviços com alíquota idêntica para todos os bens e serviços adquiridos.

D

os cidadãos mais ricos pagam proporcionalmente mais impostos sobre sua renda do que os cidadãos mais pobres.

E

seu valor é sempre o mesmo, em unidades monetárias, qualquer que seja a renda do cidadão.

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Q1151643

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador |

Q1151643 Direito Tributário

Sobre elisão lícita, podemos afirmar:

A

É o uso de simulações, alterações de registros e documentos, enfim, de qualquer ação ou omissão dolosa que ilicitamente objetive impedir ou retardar, completa ou parcialmente, que a autoridade fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

B

Inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas e, depois, evolui para a ilicitude, culminando com o abuso do direito. Assim, é uma economia de tributos decorrente de abuso, tanto de possibilidades expressas em lei, quanto de conceitos jurídicos abertos ou indeterminados.

C

É a economia de tributos por se evitar ação que implique a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Um exemplo é alguém deixar de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS.

D

Consiste na ocultação da ocorrência do fato gerador já ocorrido, com o objetivo de não pagar o tributo devido. Compreende sonegação, conluio, falsificação e adulteração de documentos, livros, registros e declarações fiscais, bem como a prestação de informações falsas ou inexatas com o intuito de não pagar tributos, ou pagar quantia menor que a devida.

E

É a economia de tributos advinda de ato revestido de forma jurídica que não se adequa à descrição abstrata do fato gerador de algum tributo, desde que não haja abuso de direito. A elisão lícita é sempre anterior ao fato gerador.

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Q1148825

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148825 Direito Tributário

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento

A

das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.

B

de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.

C

de ISS devido na importação de serviços.

D

da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E

de IPTU.

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Q1148824

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148824 Direito Tributário

A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abrange

A

ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

E

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q1148823

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148823 Direito Tributário

Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de

A

comunicação audiovisual de acesso condicionado.

B

composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados à mercadoria destinada a posterior circulação.

C

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

D

transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros.

E

inserção de materiais de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita.

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Q1148822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148822 Direito Tributário

A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o

A

Fiscal de Rendas.

B

Procurador Jurídico.

C

Tabelião ou notário.

D

Oficial de Justiça.

E

Delegado Regional Tributário.

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Q1148821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148821 Direito Tributário

A exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica de

A

taxa.

B

imposto.

C

contribuição.

D

remuneração.

E

multa.

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Q1148820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

A

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

B

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

C

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

E

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Q1148819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

A

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

B

não poderá ter exigibilidade suspensa.

C

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

D

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

E

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1148818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148818 Direito Tributário

O procedimento de fiscalização previsto em lei

A

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

B

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

C

não se sujeita a controle externo de legalidade.

D

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

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Q1148817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148817 Direito Tributário

O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal

A

é decadencial.

B

é prescricional.

C

é de remissão.

D

está sujeito a interrupção, voltando a correr, pelo prazo restante, mediante provocação do sujeito passivo.

E

está sujeito a suspensão conforme hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, voltando a correr por mais um período quinquenal.

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Q1148815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148815 Direito Tributário

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

A

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

B

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

C

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

D

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

E

é vedada, em razão do princípio da isonomia.

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Q1148814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148814 Direito Tributário

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

A

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

B

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

D

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

E

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

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Q1148812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148812 Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

A

em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

em vigor na data do lançamento.

C

mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.

D

mais benéfica à Fazenda Pública.

E

que a autoridade administrativa determinar.

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Q1148811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148811 Direito Tributário

Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a

A

fiscalização não poderá cobrá-los porque o sujeito passivo extinguiu-se.

B

fiscalização não poderá cobrá-los porque operou-se decadência.

C

responsabilidade pelos débitos tributários será do tabelião que efetuou o registro da incorporação sem verificar a regularidade tributária das empresas.

D

responsabilidade pelos débitos tributários será da empresa Super Master Blaster Ltda.

E

responsabilidade pelos débitos tributários será pessoal dos ex-sócios da empresa Super Master Serviços Ltda.

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Q1148810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148810 Direito Tributário

A capacidade tributária

A

ativa é indelegável.

B

ativa não alcança as prerrogativas de fiscalização e administração de tributos.

C

passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

passiva é facultativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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