O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?

As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Dentre as alternativas relacionadas, assinale a que corresponde a uma obrigação principal.

A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:

Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )A obrigação acessória decorre da legislação tributária.

( )A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário a ela relacionado.

( )A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

( )A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

( )A obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:

I. Instituem ou majoram tais impostos.

II. Definem novas hipóteses de incidência.

III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Quais estão corretas?

O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo. A Constituição Federal, ao definir (no seu artigo 145, inc. I, II, III) as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, também especifica as mesmas três espécies, que são as seguintes:

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:

I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.

II. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

III. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Quais estão corretas?

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

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A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que

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