Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.075 questões
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872734
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa
do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida
Ativa.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872733
Direito Tributário
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da
presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser
declarada a nulidade desse título executivo quando
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872732
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez
requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal,
seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a
Administração Tributária está obrigada a fornecê-la
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872731
Direito Tributário
Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e
extinção do crédito tributário:
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.
Assinale
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872729
Direito Tributário
No campo da interpretação e da integração da legislação
tributária é possível afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872728
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a
decadência são formas de
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872719
Direito Tributário
“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica
específica do tributo é determinada
_________________________________”.
Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.
Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872718
Direito Tributário
No Direito Tributário, são características das Taxas:
I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.
III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.
Assinale
I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.
III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872717
Direito Tributário
Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido
por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo
depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na
região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete
milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu
cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de
cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a
cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca
delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872714
Direito Tributário
Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas
abaixo:
I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.
Assinale
I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872713
Direito Tributário
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil”.
O texto acima faz referência ao
O texto acima faz referência ao
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872287
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872285
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa, ocorre no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração a seu empregado segurado ou trabalhador avulso, dependendo do regime – de competência ou caixa – pelo qual a empresa, obrigada à escrituração regular, optar.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa, ocorre no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração a seu empregado segurado ou trabalhador avulso, dependendo do regime – de competência ou caixa – pelo qual a empresa, obrigada à escrituração regular, optar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872282
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações
Públicas, julgue o item.
A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871022
Direito Tributário
A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de
serviços de construção, conservação e reforma a terceiros,
deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento
por homologação, relativo a um período de 3 meses.
A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o
Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito
tributário por meio de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871021
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve
sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a
obrigações principais de ISS.
A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes
dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação
do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos
tributários referentes a obrigações principais de ISS têm
preferência sobre os créditos
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871020
Direito Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de
autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas
pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a
processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual
onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o
referido servidor estadual por prática de infração administrativa
referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função
pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas
pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871018
Direito Tributário
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área
urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona
nobre da cidade.
A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas
como possuidor e também a existência de algumas esculturas de
alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco
Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU
na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de
contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em
consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme
previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada
mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área
nobre.
À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871017
Direito Tributário
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de
locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em
operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária
Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens
imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a
sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869947
Direito Tributário
O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial
rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localização fora da zona urbana do Município, é da
competência:
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