Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternat...

Para resolver essa questão é fundamental compreender o tema de Administração Tributária, especialmente no que tange à fiscalização e às obrigações dos contribuintes e dos bancos em fornecer informações.

A questão analisa três afirmações que abordam aspectos de fiscalização tributária, conservação de documentos fiscais e a obrigação dos bancos em prestar informações às autoridades fiscais. Vamos comentar cada item:

I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária.

Este item está correto. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 195, a fiscalização tem o direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos contribuintes. Não há disposição legal que impeça tal exame, desde que seja para fins de fiscalização tributária.

II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam.

Este item também está correto. O CTN, em seu artigo 173, estabelece que os livros e documentos fiscais devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários. Isso significa que, mesmo após uma fiscalização, eles devem ser mantidos até que a possibilidade de cobrança dos tributos expire.

III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.

Este item está incorreto. Os bancos são obrigados a prestar informações às autoridades fiscais mesmo quando se trata de terceiros, desde que exista uma intimação formal. O sigilo bancário pode ser quebrado para fins de fiscalização tributária conforme o artigo 197 do CTN, que permite às autoridades fiscais requisitar informações diretamente dos bancos.

Portanto, a alternativa correta é a D - Apenas I e II são verdadeiros.

Para interpretar questões como esta, é importante conhecer os dispositivos legais e entender que a fiscalização tributária possui amplos poderes de exame e requisição de informações, respeitadas as formalidades legais.

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