Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 451

Q2125884

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125884 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:

A

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto e movimentação de passageiros.

E

No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território não haja extensão de rodovia explorada.

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Q2125732

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125732 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A moratória.

C

A transação.

D

A remissão.

E

A compensação.

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Q2125731

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125731 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C

O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D

O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E

O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

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Q2125730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125730 Direito Tributário

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D

O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E

Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

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Q2124759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124759 Direito Tributário

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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Q2124710

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124710 Direito Tributário

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

A

valor venal do imóvel

B

domínio útil do bem imóvel

C

valor registral de aquisição do bem

D

valor de mercado atualizado do imóvel

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Q2124709

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124709 Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

A

limitada aos efeitos já consolidados

B

condicionada ao seu lançamento

C

imediata

D

diferida

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Q2124708

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124708 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

A

irretroatividade

B

anterioridade

C

capacidade

D

legalidade

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Q2124707

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124707 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

A

do fato gerador da obrigação

B

da denominação legal do tributo

C

da destinação do produto da arrecadação

D

das características formais adotadas pela lei

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Q2123435

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |

Q2123435 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arquipélago Azul (AAPREVI), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, contratou a companhia Quadrado (pessoa jurídica) para a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Os serviços são prestados na sede da AAPREVI pela disponibilização de empregados da companhia Quadrado para a execução dos serviços. O valor do contrato mensal é de R$ 50.000.
Ao realizar o pagamento mensal à companhia Quadrado, o AAPREVI deve realizar a retenção na fonte do imposto sobre a renda no valor de:

A

R$ 50.

B

R$ 500.

C

R$ 750.

D

R$ 5.000.

E

R$ 13.750.

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Q2122717

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122717 Direito Tributário

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária competente poderá, através de ________________________, estabelecer que o responsável por indústria, comércio, ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.

A

Termo de Confissão de Dívida.

B

Termo de Renúncia Fiscal

C

Temo de Perdão de Dívida

D

Termo de Acordo de Regime Especial específico

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Q2122716

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122716 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.

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Q2122715

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122715 Direito Tributário

Aponte a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

B

Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa deixa de ser obrigatória.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2122714

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122714 Direito Tributário

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional. ( ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q2122713

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2122713 Direito Tributário

De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

A

É correto somente o item I.

B

É correto somente o item III.

C

São corretos somente os itens I e II.

D

São corretos os itens I, II e III.

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Q2121608

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121608 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes da federal instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviço uns dos outros.
II. De acordo com a Magna Carta de 1988, é vedado aos entes da federação cobrar tributos de livros e jornais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121607

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121607 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96).
II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121606

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121606 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio.
II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121605

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121605 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125).
II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121604

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121604 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.
II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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