Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378752 Direito Tributário

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Abastecimento de água;

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar;

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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