Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.803 questões
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607274
Direito Tributário
O lançamento tributário é a atividade
administrativa vinculada, pela qual a
autoridade verifica a ocorrência do fato
gerador, identifica o sujeito passivo, o valor
da operação e alíquota aplicável para então
dar início ao surgimento da obrigação
tributária. Analise as afirmativas abaixo que
tratam do lançamento tributário:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607273
Direito Tributário
Contribuinte teve seu pedido de revisão de
débito tributário INDEFERIDO. Inconformado
com a cobrança, obteve junto ao Poder
Judiciário, medida liminar em mandado de
segurança para afastar a cobrança do tributo
até o julgamento do mérito (trânsito em
julgado) da ação. No caso apresentado, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607272
Direito Tributário
No ano de 2022 um cidadão vendeu um
imóvel para outro. Junto com a escritura,
foram apresentadas certidões negativas de
débitos do vendedor e do imóvel. No início do
ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um
lançamento tributário retroativo, ou seja,
imposto e taxa incidentes sobre o imóvel
referente ao exercício de 2021. De acordo com
o Código Tributário Nacional, o lançamento
deve ser efetuado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607271
Direito Tributário
A obrigação tributária é composta pelos
sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o
valor da operação, para que assim seja
lançado o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes
componentes da obrigação tributária:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607270
Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei
reduzindo a alíquota de um tributo de sua
competência no dia 02/06/2023. Diante da
situação apresentada, assinale a alternativa
que apresenta a data mínima em que a nova
alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de
incidência tributária:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607269
Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três
empresas no Município e dois imóveis
tributados em nome da pessoa física. Como
forma de facilitar o seu controle, encaminhou
requerimento para a administração tributária
da Prefeitura, solicitando que seu domicílio
seja unicamente no seu endereço residencial,
considerando que se trata de um imóvel na
área urbana do Município e não representa
prejuízo para a cobrança dos tributos ou para
alguma eventual fiscalização. Com base no
Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal
deve se pronunciar com a seguinte decisão:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607268
Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o
Auditor Fiscal do Município recebeu três
requerimentos de pessoas jurídicas com sede
no Município. Os pedidos apresentados
tinham como finalidade afastar a cobrança de
Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede
e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do
recolhimento de lixo e conservação das vias e
logradouros públicos. As Entidades que
apresentaram o Requerimento foram as
seguintes:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607267
Direito Tributário
O Município pertencente ao Estado do
Paraná pretende instituir um tributo para
possibilitar o aumento de gastos públicos
com saúde e educação para a população
local. As características do tributo são as
seguintes:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601817
Direito Tributário
Suponha que tenha sido lançado um crédito tributário em nome de um Contribuinte com as seguintes informações:
- Data do lançamento 31/12/2021
- Base de cálculo R$ 50.000,00.
- Alíquota do tributo 2%
- Valor do lançamento: R$ 1.000,00
- Data de vencimento do tributo 31/01/2022
Considerando os percentuais de encargos por mora do Código Tributário Municipal e, o fato de o Contribuinte ter efetuado o recolhimento do valor somente em 10/02/2023, o valor de encargos devidos na data do pagamento, desconsiderando qualquer redução ou benefício, foi de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601816
Direito Tributário
Realizada a verificação de determinado
Contribuinte inscrito no cadastro fiscal do
Município de Nossa Senhora das Graças e
identificada a flagrante insuficiência do ISSNQ
recolhido, face ao volume de serviços
prestados. A Autoridade adotou a modalidade
de lançamento por arbitramento, considerando
as condições próprias do Contribuinte,
utilizando como base o valor das matérias
primas e outros materiais consumidos, as
despesas fixas e variáveis do Contribuinte,
além do valor do aluguel do imóvel e das
máquinas e equipamentos utilizados. Na
apuração da base de cálculo através do
método adotado, deve ser acrescido ao valor
apurado, a título de margem de lucro, o
percentual de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601814
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES
NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas,
com o propósito de reduzir custos e facilitar o
processo de apuração e recolhimento de
tributos. Assinale a única alternativa correta
acerca da referida legislação:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601813
Direito Tributário
Nos casos em que se comprove falsidade,
erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo
de declaração obrigatória, o lançamento do
crédito tributário deve ser realizado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601812
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta
uma situação em que o Sujeito Passivo teria
direito a emissão de Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601811
Direito Tributário
Os créditos tributários não regularizados
dentro do prazo previsto na legislação devem
ser inscritos em dívida ativa. Assinale a única
alternativa que apresenta uma afirmativa
correta no que se refere à Dívida Ativa
Tributária:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601810
Direito Tributário
Um sujeito possui valores débitos
tributários vencidos perante a Prefeitura
Municipal. Em relação valor devido a título de
Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o
depósito do seu montante integral. Em relação
ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida
medida liminar afastando a cobrança. Assinale
a alternativa que apresenta a situação atual
dos tributos mencionados:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601809
Direito Tributário
Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:
- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022
- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis lançamento: 20/11/2022 para o
- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022
Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601808
Direito Tributário
O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:
I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.
II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.
III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601807
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora
das Graças pretende instituir e arrecadar uma
Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para
forneça subsídios para a proposta que será
encaminhada para apreciação do Poder
Legislativo Municipal. Pede-se ao Candidato
que assinale a alternativa que apresente uma
característica prevista na legislação brasileira
que permite ao Ente instituir o referido tributo:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |
Q3600401
Direito Tributário
O imposto, pode ser definido como um encargo financeiro presente em todo tipo de
bem de consumo, renda e patrimônio. Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos
federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Um dos impostos
municipais é o:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600150
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 -
Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
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