Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 394

Q3614327

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614327 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) adotou a chamada teoria tripartite para especificar o gênero tributo. Sendo assim, marque abaixo a alternativa que contempla os três tributos elencados no CTN:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, tarifas e contribuições sociais.

C

Taxas, tarifas e empréstimos compulsórios.

D

Tarifas, contribuições sociais e emolumentos.

E

Impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3613903

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613903 Direito Tributário

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

A

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

Abastecimento de água.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Rede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.

E

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3611549

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611549 Direito Tributário

Associe os responsáveis pelos impostos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:

1.Impostos Federais.
2.Impostos Estaduais.
3.Impostos Municipais.

Coluna 2:

A.Responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país. Exemplos: ICMS, IPVA, ITCMD.
B.Responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. Exemplos: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS.
C.Responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. Exemplos: IPTU, ISS, ITBI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

A3, B2, C1.

B

A2, B1, C3.

C

A1, B2, C3.

D

B3, C2.

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Q3611548

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611548 Direito Tributário

Considerando o processo de inscrição em dívida ativa, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja CORRETA:

(__)A omissão de qualquer requisito para a inscrição em dívida ativa é uma causa de nulidade do processo de cobrança, e essa nulidade não pode ser sanada.
(__)A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento que certifica a inscrição do débito em dívida ativa, funcionando como título executivo extrajudicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V.

B

F, F.

C

F, V.

D

V, F.

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Q3611545

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611545 Direito Tributário

O domicílio tributário é o local determinado pela legislação tributária onde o sujeito passivo deve cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I.O domicílio tributário, no caso de pessoas naturais, é a sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade.
II.O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

As proposições I e II estão incorretas.

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Q3611544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611544 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário, sobre quem pode ser considerado como sujeito passivo nas relações jurídico-tributárias, assinale a alternativa correta:

A

A capacidade de uma pessoa natural de ser sujeito passivo não está ligada à sua capacidade civil.

B

Quaisquer pessoas, independentemente da posse de personalidade jurídica.

C

Entidades que não possuem personalidade jurídica e que não são reconhecidas pelo direito privado.

D

Apenas as pessoas físicas, excluindo-se entidades e empresas.

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Q3611542

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611542 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, sobre os elementos utilizados para compor a Planta Genérica de Valores, analise e relacione as colunas:

Coluna 1

I.Para os Terrenos.
II.Para as construções.

Coluna 2

(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
(__)Os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
(__)Pelas características predominantes da sua Zona Físico Territorial.
(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes ao terreno.

Marque a alternativa que corresponde a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

II, II, I, I.

B

II, II, I, II.

C

I, I, I, II.

D

I, II, I, II.

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Q3611541

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611541 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não há possibilidade de converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3611536

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611536 Direito Tributário

Associe as categorias ou posições de indivíduos ou entidades que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributos em determinadas situações, caso o contribuinte principal não possa cumprir a obrigação apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:

1.Inventariante.
2.Síndico.
3.Tabeliães.

Coluna 2:

A.Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B.Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C.Tributos devidos pelo espólio.

A

1-C, 2-B, 3-A.

B

1-B, 2-C, 3-A.

C

1-C, 2-A, 3-B.

D

1-B, 2-A, 3-C.

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Q3611534

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611534 Direito Tributário

Associe as modalidades de lançamento apresentadas na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:

1.Lançamento de ofício ou direto.
2.Lançamento por declaração ou misto.
3.Lançamento por homologação.

Coluna 2:

A.Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B.Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C.Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.

A

1-A, 2-B, 3-C.

B

1-C, 2-A, 3-B.

C

1-B, 2-A, 3-C.

D

1-B, 2-C, 3-A.

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Q3611532

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611532 Direito Tributário

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

A

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

C

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q3611531

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611531 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:

A

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

B

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador

C

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

D

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário prazo indeterminado, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

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Q3607286

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607286 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que a fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de:

A

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

B

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

C

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

D

120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

E

150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

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Q3607285

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607285 Direito Tributário

A autoridade administrativa poderá conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos, não sendo permitida a realização de mais do que 3 (três) reparcelamentos para o mesmo contribuinte. Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o pedágio para a realização do primeiro reparcelamento corresponde à:

A

50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.

B

30% (trinta por cento) do valor total da dívida.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida

D

10% (dez por cento) do valor total da dívida.

E

2% (dois por cento) do valor total da dívida.

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Q3607284

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607284 Direito Tributário

Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da inscrição no cadastro imobiliário:

I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.

II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.

III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas

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Q3607283

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607283 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos no Código Tributário Municipal. Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

A

Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

B

Nas demolições, não deve ser incluído nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em materiais provenientes do desmonte.

C

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

D

Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

E

Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

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Q3607279

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607279 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define os pilares acerca das normas tributárias, definindo competências e características dos tributos pertencentes a cada Ente. Neste sentido, alguns dispositivos versam sobre os tributos de competência municipal. Sobre estes tributos, analise as afirmativas abaixo:

I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3607278

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607278 Direito Tributário

Contribuinte possuía débitos tributários perante a Fazenda Municipal. Considerando que havia realizado pagamento a maior nos meses anteriores, o Contribuinte solicitou compensação do valor total do débito. Tendo seu pedido deferido, solicitou certidão de situação fiscal. Considerando que não existiam outros débitos em nome do Contribuinte, a certidão expedida será:

A

Negativa com efeitos de positiva.

B

Negativa.

C

Positiva.

D

Positiva com efeitos de negativa.

E

Positiva condicionada.

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Q3607276

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607276 Direito Tributário

A administração pública identificou a existência de vício formal em lançamento tributário efetuado anteriormente. O histórico da situação foi o seguinte:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.

Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:

A

31/12/2028.

B

30/06/2028.

C

23/01/2028.

D

10/11/2027.

E

17/10/2027.

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Q3607275

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607275 Direito Tributário

Dívida Ativa tributária corresponde aos lançamentos tributários para os quais não houve qualquer ação de regularização por parte do sujeito passivo dentro do prazo legal, resultando em inscrição do crédito para prosseguimento da cobrança administrativa e judicial. Sobre a dívida, é correto afirmar que:

A

Não sofre incidência de juros e encargos de mora.

B

Não pode ser parcelada.

C

Não permite a emissão de certidão negativa de débitos do Contribuinte.

D

Não pode ser contestada judicialmente.

E

Não possui efeito de prova pré-constituída.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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