De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legisl...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362697
Direito Tributário
De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo
Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida
do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com
uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar,
com precisão, postulados de fundo constitucional com
as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA,
Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de
Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo
Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).
Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)