Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 377

Q4249893

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249893 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento do crédito tributário nas hipóteses abaixo:
- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.
- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.

A

De ofício e por declaração.

B

Por homologação e por declaração.

C

De ofício e por homologação.

D

Por declaração e de ofício.

E

Por declaração e por homologação.

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Q4249892

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249892 Direito Tributário

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a divulgação de informações relativas a Dívida Ativa.

B

Pode ser objeto de parcelamento.

C

Pode ser objeto de pedido de Revisão.

D

Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa a incidência de juros de mora permanece.

E

Poderá ser objeto de compensação tributária.

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Q4249891

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249891 Direito Tributário

Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:
I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.
III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).
IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.
Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4249890

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249890 Direito Tributário

Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de todos fosse centralizado no endereço de um Sindicato do Município, que presta assessoria para seus associados. Com base na legislação vigente, a resposta aos pedidos formulados será:

A

Negar todos os pedidos, uma vez que domicílio das pessoas jurídicas é o local da sua sede e das pessoas físicas é o local da sua residência.

B

Aceitar o pedido formulado pelas pessoas físicas e negar o pedido das pessoas jurídicas.

C

Aceitar o pedido formulado pelas pessoas jurídicas e negar o pedido das pessoas físicas.

D

Condicionar o pedido à autorização expressa do Sindicato para que as pessoas físicas e jurídicas utilizem seu endereço como domicílio tributário.

E

Aceitar todos os pedidos, desde que o novo domicílio não dificulte ou impossibilite a arrecadação e a fiscalização tributária.

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Q4249889

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249889 Direito Tributário

Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:

A

Certidão Positiva.

B

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

C

Certidão Negativa.

D

Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

E

Certidão Condicional de Débitos.

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Q4249888

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249888 Direito Tributário

Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto que a operação ocorreu há dois meses e a data do vencimento já. Imediatamente após receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu ao plantão fiscal solicitando efetuar somente o pagamento do tributo, sem encargos e multa pela infração. No caso apresentado, a resposta do Fiscal que realizou o atendimento deve ser:

A

Permitir que o Contribuinte recolha o valor do tributo, sem encargos e multa por infração, uma vez que a situação caracteriza denúncia espontânea.

B

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado do valor integral da multa por infração à legislação tributária.

C

Solicitar o pagamento do tributo e encargos, dispensado o valor da multa por infração à legislação tributária.

D

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado de metade do valor da multa por infração à legislação tributária.

E

Solicitar o pagamento do tributo, mais encargos e o valor integral da multa por infração à legislação tributária.

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Q4249305

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249305 Direito Tributário

No tocante ao termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, a mesma quando emitida, deverá indicar obrigatoriamente informações previstas em lei, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro.

B

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e sempre que possível a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

O nome dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada sempre que possível a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

E

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; sempre que possível a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima.

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Q4228692

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228692 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos;

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

C

Utilizar tributos com efeito de confisco;

D

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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Q4227650

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227650 Direito Tributário

Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o “Tributo” é o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz−se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.

Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como “Direito Tributário”, marque a opção INCORRETA.

A

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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Q4210393

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210393 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Assinale a alternativa FALSA:

A

O fato Gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1º de março.

B

Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular de domínio ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.

D

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis situados em todo o território do município, abrangendo área urbana ou rural.

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Q4210391

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210391 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:

( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.

A

V, F, V, V, V, V, F;

B

V, F, F, F, V, V, V;

C

V, F, F, V, V, F, V;

D

V, V, F, F, V, V, F.

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Q4210389

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210389 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente o período:

“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

A

dois;

B

três;

C

quatro;

D

cinco.

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Q4210388

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210388 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Acerca do Domicílio Tributário, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.

C

O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;

D

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.

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Q4210387

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210387 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária, EXCETO:

A

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

B

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

C

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

D

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.

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Q4210348

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210348 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao município compete instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

Propriedade territorial rural;

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

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Q4210262

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210262 Direito Tributário

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:

1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2.( ) ICMS

3.( ) IPVA

4.( ) ISSQN

5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6.( ) Imposto de Renda Municipal

7.( ) IPTU

8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:

A

2, 3, 4, 6, 7;

B

4, 7, 8;

C

3, 4, 6, 7, 8;

D

1, 2, 4, 5, 7, 8.

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Q4210136

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210136 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

A

ICMS;

B

ISSQN;

C

IPTU;

D

ITBI.

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Q4206006

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206006 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4203849

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203849 Direito Tributário

A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao pagamento dos tributos é conhecida como

A

principal.

B

acessória.

C

permanente.

D

temporária.

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Q4203848

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203848 Direito Tributário

Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de

A

especial.

B

residual.

C

extraordinária.

D

ordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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