Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 23.467 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770907
Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato
administrativo que formaliza a constituição do crédito
tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal)
constata uma infração à legislação. Com base no Art.
142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Auto de Infração.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770906
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do
contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O
Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124)
e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770905
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770904
Direito Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770903
Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e
o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos,
taxas, contribuições de melhoria). A distinção
fundamental entre elas reside na vinculação ou não do
fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a
alternativa CORRETA sobre essa distinção.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770902
Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769909
Direito Tributário
A receita pública percorre estágios até sua efetiva
entrada nos cofres públicos. Assinale a alternativa que
define corretamente o estágio do Lançamento da receita
tributária.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769706
Direito Tributário
O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades
privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta
na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e
direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769705
Direito Tributário
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que
representa requisito essencial para validade do auto de infração.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769704
Direito Tributário
A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das
obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito
aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769703
Direito Tributário
A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo
de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769702
Direito Tributário
A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar
conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769701
Direito Tributário
No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769700
Direito Tributário
Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769699
Direito Tributário
Quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, qual assertiva está alinhada ao Código Tributário Nacional?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769698
Direito Tributário
Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769697
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |
Q3769508
Direito Tributário
O Município de Alto Rio Novo pretende instituir, por lei, a chamada contribuição de fiscalização urbana,
destinada a custear atividades de vistoria de estabelecimentos comerciais. O projeto prevê cálculo do tributo
como percentual sobre o faturamento bruto do ano anterior e o denomina “taxa de funcionamento e fiscalização”.
Considerando o Sistema Tributário Nacional definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário
Nacional, marque a alternativa que identifica, com base na base de cálculo escolhida, o problema central dessa
proposta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |
Q3769507
Direito Tributário
No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão
os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam
a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
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