De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacio...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q3529468
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional, a competência tributária, que é o poder de
instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas
funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a
fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas
em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma
entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens.
I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Está CORRETO o que se afirma:
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