Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1085

Q117700

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117700 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.

B

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.

C

é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.

D

inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.

E

o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS.

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Q117699

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117699 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

é contribuinte do ICMS a pessoa física que importe mercadoria do exterior para uso próprio.

B

no caso de operação interestadual com combustível líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde estiver localizado o alienante.

C

incluem-se entre os contribuintes do ICMS as cooperativas.

D

em se tratando de mercadoria em situação irregular por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre.

E

a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS.

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Q117698

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117698 Direito Tributário

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.
( ) Como regra geral, é vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação. ( ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não sujeita ao pagamento do ICMS. ( ) É vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. ( ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento este for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a recolher o imposto diferido.

A

F, V, F, V

B

V, F, F, V

C

F, F, F, V

D

V, F, V, F

E

V, V, F, F

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Q117695

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117695 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

O fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e similares constitui hipótese de incidência do ICMS, exceto no caso de água mineral e refrigerantes contendo suco de frutas.

B

O fornecimento de mercadorias, quando feito com prestação de serviços, não constitui hipótese de incidência do ICMS.

C

A entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica não contribuinte habitual do imposto só constituirá hipótese de incidência do ICMS se o bem não se destinar ao seu consumo próprio.

D

Para que a prestação de serviços de transporte de valores constitua hipótese de incidência do ICMS é necessário que se trate de serviço interestadual.

E

A entrada de bem importado do exterior por pessoa física constitui hipótese de incidência do ICMS.

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Q117673

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117673 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas, exceto:

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida.

C

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

os mandatários e prepostos.

E

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q117672

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117672 Direito Tributário

A expressão direito tributário penal identifica:

A

normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.

B

o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.

C

o mesmo que direito penal tributário.

D

normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.

E

o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.

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Q117671

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117671 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.
Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária. II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público. IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Estão corretos apenas os itens I e III.

C

Estão corretos apenas os itens II e IV.

D

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

E

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

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Q117670

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117670 Direito Tributário

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

A

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

B

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

C

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

D

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

E

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

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Q117669

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117669 Direito Tributário

A exceção de pré-executividade, na Execução Fiscal,

A

não é admissível.

B

é admissível mesmo sem estar seguro o juízo.

C

somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

D

somente é admissível se, simultaneamente, houver a interposição de embargos de devedor.

E

não é admissível nos casos em que o Juiz puder proclamá-la de ofício.

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Q117668

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117668 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

A

Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.

B

Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

C

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

D

Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

E

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

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Q117667

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117667 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

A

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

B

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

C

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

D

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

E

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q117666

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117666 Direito Tributário

Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

A

compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

B

protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

C

não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

D

é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.

E

é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

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Q117665

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117665 Direito Tributário

Em relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre eles

A

não incide a correção monetária.

B

incide a correção monetária apenas nas hipóteses em que sua incidência for monofásica.

C

incide a correção monetária por força do princípio constitucional da isonomia.

D

não incide a correção monetária quando a legislação estadual não contiver tal previsão.

E

incide a correção monetária, já que é vedado o enriquecimento sem causa do ente tributante.

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Q117664

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117664 Direito Tributário

A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.

Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis. II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez. III. disciplinar o regime de compensação do imposto. IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.

A

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

B

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

C

Estão corretos apenas os itens III e IV.

D

Estão corretos apenas os itens I e II.

E

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

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Q117663

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117663 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

A

somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.

B

é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

C

os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.

D

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

E

é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

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Q117661

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117661 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. ( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

A

V – F – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

F – F – V

E

V – V – F

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Q101365

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101365 Direito Tributário

Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.

A

Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.

B

A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.

C

A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.

D

Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.

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Q101364

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101364 Direito Tributário

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

A

A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.

B

A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.

C

O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.

D

Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.

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Q101245

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101245 Direito Tributário

Sobre efeitos tributários, relacione a coluna da direita com a da esquerda.

Imagem 005.jpg

Assinale alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

4, 5, 2, 3, 1

B

5, 4, 1, 2, 3.

C

5, 3, 2, 1, 4.

D

2, 5, 4, 1, 3.

E

4, 2, 1, 3, 5.

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Q101244

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101244 Direito Tributário

Uma locadora de automóveis com sede no Estado do Paraná é autuada por um fiscal federal, por não recolher o IPVA. Ajuizada ação anulatória do auto de infração, em face da União Federal, o juiz:

A

julga improcedente o pedido, por se tratar de imposto federal.

B

declina da competência para Justiça estadual, por se tratar de imposto estadual.

C

julga improcedente o pedido porque descabe a lavratura de auto de infração pelo não recolhimento de IPVA.

D

declina da competência para a justiça especial.

E

julga procedente o pedido por se tratar de imposto estadual.

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