Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 890

Q598825

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598825 Direito Tributário

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

A

Estados e Distrito Federal.

B

Municípios e Distritos.

C

União e Estados.

D

Estados e Municípios.

E

Municípios e Territórios.

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Q598824

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598824 Direito Tributário

O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:

A

autuação.

B

tributação.

C

liquidação.

D

imputação.

E

lançamento.

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Q598823

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598823 Direito Tributário

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A

contribuição de melhoria.

B

taxa pública.

C

preço público.

D

tributo.

E

imposto.

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Q598192

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598192 Direito Tributário

Extinguem o Crédito Tributário, EXCETO:

A

A compensação.

B

A transação.

C

A moratória.

D

A remissão.

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Q598191

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598191 Direito Tributário

Dentre as afirmativas abaixo assinale a INCORRETA:

A

A competência tributária é indelegável, salvo o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q597337

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597337 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas

A

a União e os Estados.

B

a União e os Municípios.

C

a União e o Distrito Federal.

D

os Estados e o Distrito Federal.

E

os Municípios e o Distrito Federal.

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Q597336

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597336 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.

A

Estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao relator do recurso.

B

Para que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, é necessária a justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da concessão da medida.

D

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido preste garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal.

E

Para que seja concedida a medida cautelar fiscal é exigível, em qualquer hipótese, a prévia constituição do crédito tributário.

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Q597335

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597335 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

A

A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente.

B

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas.

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Q597334

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597334 Direito Tributário

Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso

A

do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

C

de pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

D

dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

dos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q597333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597333 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por qualquer espécie normativa que componha a legislação tributária.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Tratando-se de fato gerador consubstanciado em situação de fato, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

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Q597332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597332 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional enumera taxativamente as garantias atribuídas ao crédito tributário, dado seu caráter de norma geral em matéria tributária.

B

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, altera a natureza jurídica do crédito, mas não altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

C

a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, gera presunção absoluta de fraude.

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade da totalidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Q597331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597331 Direito Tributário

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.

B

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.

C

autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.

D

autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.

E

autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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Q597330

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597330 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que

A

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.

B

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

C

a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.

D

o valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.

E

o despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.

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Q595937

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595937 Direito Tributário

A Fazenda Pública dos Entes Federados exerce um papel fundamental na estrutura do Estado, arrecadando e controlando os recursos arrecadados, garantindo a manutenção dos serviços públicos destinados para a população. Assinale a alternativa correta no que se refere a Administração Tributária:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício somente prestarão informações sobre os bens, atividades ou negócios de terceiros mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

C

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública, relativas a inscrições na dívida ativa, parcelamento e moratória.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

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Q593188

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593188 Direito Tributário

Os diversos tributos previstos na CF podem ser classificados, quanto ao exercício da competência tributária, como

A

fiscais, extrafiscais e parafiscais.

B

diretos e indiretos.

C

privativos, comuns e residuais.

D

reais e pessoais.

E

vinculados e não vinculados.

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Q593187

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593187 Direito Tributário

No mesmo exercício financeiro da lei que promover o aumento, a União poderá aumentar a cobrança do imposto

A

sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

B

territorial rural.

C

de transmissão causa mortis e doação.

D

sobre a propriedade de veículos automotores.

E

sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q593082

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593082 Direito Tributário

Equiparar-se-á à empresa para efeito de cobrança da contribuição social destinada à previdência social o

A

operador portuário.

B

trabalhador avulso.

C

empregado doméstico.

D

contribuinte individual.

E

segurado especial.

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Q593081

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593081 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal.

B

O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.

C

Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.

D

O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.

E

O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.

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Q593080

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593080 Direito Tributário

Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor

A

da receita de locação imobiliária quando o imóvel locado não for o objeto social da pessoa jurídica.

B

das receitas das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte.

C

dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.

D

dos créditos relativos aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

E

dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas.

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Q593079

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593079 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a definição da modalidade de lançamento do crédito tributário utilizada no caso do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas.

A

Lançamento no qual a autoridade fiscal realiza todos os atos ligados à verificação da ocorrência do fato gerador e à aferição do valor a ser pago pelo contribuinte.

B

Lançamento no qual o contribuinte realiza todos os atos instrumentais, cabendo à autoridade fiscal ratificar ou convalidar estes atos.

C

Lançamento no qual o contribuinte fornece as informações necessárias para que a autoridade fiscal efetue os atos administrativos necessários.

D

Lançamento efetuado pelo contribuinte ou pelo sujeito passivo da obrigação acessória, sem ratificação ou convalidação da autoridade fiscal.

E

Lançamento efetuado pelas informações fornecidas à autoridade fiscal por contabilista regularmente habilitado.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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