Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 751

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI

Q1181363 Direito Tributário

Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue

A

apenas à União.

B

à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que for fixada por lei complementar.

C

à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma proporcional ao quantitativo populacional.

E

à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser fixada em lei.

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Q1173437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173437 Direito Tributário

O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado

A

simplicidade.

B

exclusividade.

C

benefício

D

capacidade de pagamento.

E

neutralidade.

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Q1163411

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163411 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.

ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.

iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:

A

Pedro e Odete.

B

Odete e Victor.

C

Pedro e Victor.

D

Pedro, Victor e Odete.

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Q1163409

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163409 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, e para parcelamento ou moratória.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante por meio eletrônico, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, desde que em caráter geral e mediante lei específica.

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Q1163408

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163408 Direito Tributário

Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

A

a inscrição do crédito na dívida ativa suspende a prescrição para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal suspende a prescrição para todos os efeitos de direito.

C

o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, interromper-se-á o prazo de prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que se encontrem bens penhoráveis.

D

se da decisão que ordenar o arquivamento da execução fiscal, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz deverá, sem necessidade de oitiva prévia de nenhuma das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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Q1163407

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163407 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição suspende o crédito tributário e a decadência o extingue.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário e a moratória o exclui.

C

A transação extingue o crédito tributário e a anistia o exclui.

D

A isenção extingue o crédito tributário e a remissão o exclui.

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Q1163406

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163406 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias e as modalidades de lançamento tributário, é correto afirmar que:

A

o lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória da obrigação tributária.

B

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento, deve-se convertê-la para a moeda nacional, usando como base o câmbio vigente na data em que o lançamento for realizado.

C

a retificação de lançamento por declaração pode ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte, mediante comprovação de erro em que se funde ou por outro motivo justo, e pode ser feita mesmo depois de notificado o lançamento.

D

a revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, se verificado erro grosseiro na extinção.

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Q1163405

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163405 Direito Tributário

Roberto, sócio-gerente de uma sociedade limitada, com sede no município de Aracati, foi surpreendido com comunicação do fisco municipal dando conta de sua inclusão como responsável por crédito tributário inscrito na dívida ativa municipal, oriundo de obrigação tributária de sua empresa que fora declarada, mas não paga. Roberto ficou surpreso com a citação, pois se orgulha do fato de que, sob sua orientação, a empresa declara e paga regularmente todos os tributos devidos. De fato, não se denota nenhum indício de fraude ou de conduta ilícita por parte de Roberto, mas a análise dos livros empresariais deixa evidente que, neste caso, por equívoco, a empresa realmente declarou, mas não recolheu o tributo devido. Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que a inclusão de Roberto como responsável pelo crédito tributário é:

A

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente.

B

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.

D

indevida, pois só será responsabilizado pessoalmente se houver excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

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Q1163404

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163404 Direito Tributário

Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.

B

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.

C

As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.

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Q1163403

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163403 Direito Tributário

Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

B

Empréstimo Compulsório.

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

Contribuição Previdenciária Residual.

Q1163402

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163402 Direito Tributário

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Anterioridade.

C

Irretroatividade.

D

Anualidade.

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Q1163147

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização |

Q1163147 Direito Tributário

Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q1163144

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização |

Q1163144 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A

Psiquiatra.

B

Tabelião.

C

Psicólogo.

D

Advogado.

E

Padre.

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Q1160984

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160984 Direito Tributário

A entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal entidade

A

seja sem fins lucrativos e que, ao aplicar recursos fora do Brasil, mantenha seus livros fiscais em dia.

B

no caso de ser com fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

C

seja sem fins lucrativos e aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

D

no caso de ser com fins lucrativos, mantenha a escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais, conforme determina a legislação atual.

E

com ou sem fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.

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Q1160983

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160983 Direito Tributário

O pagamento do tributo é a modalidade mais natural de se promover a extinção de um crédito tributário, sendo correto afirmar que

A

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, sendo que seu pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

B

a legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, sendo em regra seu vencimento em 40 (quarenta) dias após a notificação do sujeito passivo.

C

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo da falta, excluindo, em cada caso, a imposição das penalidades cabíveis.

D

se o decreto do prefeito não dispuser de modo diverso, os juros de mora pelo atraso no pagamento do tributo serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao ano.

E

no caso de pagamento a maior, o sujeito passivo terá direito à restituição do valor pago, mediante ação judicial, no prazo de 01 (um) ano contado da data do pagamento indevido.

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Q1160982

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160982 Direito Tributário

A cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributário Nacional, dentre elas:

A

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

B

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo cabível a suspensão da contagem do prazo.

C

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

D

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo.

E

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo, bem como a suspensão.

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Q1160981

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160981 Direito Tributário

A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela

A

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

B

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

E

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.

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Q1160980

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160980 Direito Tributário

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

A

Isenção.

B

Parcelamento.

C

Tutela Provisória de Urgência.

D

Anistia.

E

Remissão.

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Q1160979

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160979 Direito Tributário

O lançamento cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é chamado de

A

Lançamento por Declaração.

B

Lançamento por Homologação.

C

Lançamento de Ofício.

D

Lançamento Arbitrado.

E

Lançamento Revisional.

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Q1160978

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160978 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A esse respeito, é correto afirmar:

A

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

C

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

D

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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