Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 25.125 questões
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251638
Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito
de apresentar consulta sobre interpretação a
aplicação da legislação tributária, desde que
realizada antes do início da ação fiscal. Sobre
o processo de consulta tributária previsto na
legislação municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251637
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o
procedimento administrativo tributário terá
como início a lavratura do auto de infração, do
termo de apreensão de livros ou documentos
fiscais ou a reclamação por parte do sujeito
passivo. Sobre o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal,
assinale a única alternativa Incorreta:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251636
Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte possua um
imóvel na área urbana do Município de
Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e
edificado corretamente, não incidindo em
nenhuma hipótese de subtilização ou
subaproveitamento, cumprindo efetivamente a
sua função social. Os dados do imóvel são os
seguintes:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251635
Direito Tributário
Os débitos tributários municipais não
quitados serão inscritos em dívida ativa após
os prazos legais para posterior cobrança
judicial, quando serão cobrados custas,
honorários e demais despesas. Conforme o
Código Tributário Municipal, o Poder
Executivo poderá deixar de ajuizar ações de
execuções fiscais caso o valor do débito seja
inferior às custas judiciais e custos
administrativos, cujo valor limite será:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251634
Direito Tributário
O código Tributário Municipal de
Rebouças prevê que os créditos tributários
municipais, não quitados nos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de multas
correção monetária e juros moratórios. Os
juros moratórios aplicados sobre os créditos
tributários não quitados no vencimento serão
no percentual de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251632
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
instituiu o regime simplificado para apuração
e recolhimento de tributos para micro e
pequenas empresas, chamado de Simples
Nacional. Assinale a única alternativa que
apresenta um tributo Municipal que será
recolhido em guia única em conjunto com os
demais tributos abrangidos pelo Simples
Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251631
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e
divide atribuições para cada tributo. Isto se
faz necessário para determinar os limites e
requisitos para cobrança dos tributos,
garantindo isonomia e segurança jurídica aos
Contribuintes. Assinale o único tributo
previsto na Constituição Federal do Brasil que
é de competência exclusiva dos Municípios:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251630
Direito Tributário
O prazo previsto na legislação para que
ocorra a decadência direito de realizar o
crédito tributário será de ______________
anos, contados a partir do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
Transcorrido o prazo sem que a Autoridade
tributária tenha realizado o lançamento, o
crédito tributário será considerado
______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251629
Direito Tributário
Certidão é o documento emitido pela
Fazenda Pública com a finalidade de
comprovar a situação do Contribuinte perante
terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá
como base a situação fiscal do solicitante no
momento do pedido. Assinale a única
alternativa que em seria emitida uma Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251627
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário, nasce a
obrigação do sujeito passivo que deve ser
satisfeita por uma das hipóteses previstas na
legislação. Suponha que ao receber a
comunicação sobre o lançamento tributário
realizado em seu nome, o Contribuinte
apresente Recurso dentro do prazo previsto.
Diante da situação apresentada, até que
ocorra o julgamento do pedido o referido
crédito tributário estará na situação:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251626
Direito Tributário
O lançamento é definido no Código
Tributário Nacional como a atividade
vinculada em que a Autoridade Administrativa
identifica a ocorrência do fato gerador, o
sujeito passivo e o montante do tributo
devido, bem como a penalidade pecuniária
nos casos de infração à algum dispositivo
legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de
Auditor Fiscal que assinale a única alternativa
que apresenta hipóteses de lançamento
previstas no Código Tributário Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251625
Direito Tributário
Para que a relação tributária ocorra devem
estar presentes todos os pressupostos legais,
iniciando pela instituição do tributo, a
definição do Ente que possui poder para
cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a
operação a ser tributada. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das
características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251624
Direito Tributário
A obrigação tributária que decorre da
legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos, é denominada:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251623
Direito Tributário
Os tributos representam a principal fonte
de receitas dos Entes Públicos e servem para
custear a estrutura estatal e proporcionar
serviços públicos de qualidade para a
população. A atribuição para instituir e
arrecadar tributos decorre de lei e,
principalmente, da Constituição Federal.
Assinale a única alternativa que apresenta
uma afirmativa correta sobre as
características dos tributos:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251450
Direito Tributário
A pessoa obrigada ao pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária, é chamada
de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251449
Direito Tributário
Analise as assertivas sobre impostos, e
assinale a alternativa que aponta as
CORRETAS:
I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.
I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249003
Direito Tributário
Analise os enunciados abaixo:
I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.
Estão INCORRETOS apenas
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249002
Direito Tributário
Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que
Q4215857
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |
Q4201618
Direito Tributário
Assinale a alternativa que NÃO representa uma
restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na
forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da
Lei Complementar 123/2006.
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