I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

ncide o ISSQN no caso vertente, eis que o fato gerador se consumou em território nacional.

Incide o ISSQN, uma vez que a tributação ocorre, sem que se cogite da causa que lhe deu origem.

Não incide o ISSQN, uma vez que se trata de exportação de serviço para atender navio estrangeiro.

Não há ISSQN a cobrar, por ser o navio uma extensão do país estrangeiro, o qual não pode ser tributado.

está correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.

a base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.

deve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.

a exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.

está correto e a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.

é ilegal, representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.

é incorreto, pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.

é abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.

Votação da Medida Provisória.

Aprovação da Medida Provisória.

Publicação da Medida Provisória.

Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.

Uniformidade.

Essencialidade.

Progressividade.

Proporcionalidade.

V – F – F.

F – F – V.

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

Pedro, pois o IPVA é um imposto de competência municipal.

João, pois o IPVA é um imposto de competência estadual.

Paulo, pois o IPVA é um imposto de competência da união.

Todos estão errados, pois o IPVA é um imposto de competência cumulativa do DF e da União.

Todos estão corretos, pois o IPVA pode ser instituído por qualquer ente federativo.

Correta, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.

Correta, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.

Incorreta, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.

Incorreta, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.

Analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

O IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

O IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.

O ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

O ITR, por ser sítio, não inserido em área urbana.

Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

predominantemente fiscal, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel.

parafiscal, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

predominantemente arrecadatória, busca estimular o proprietário a cumprir a função social da propriedade.

O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.

Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelos Estados e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras e de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o valor total do imóvel beneficiado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou de sua iminência.

A multa é o tributo cujo fato gerador decorre de um ato ilícito praticado pelo contribuinte, possuindo finalidade arrecadatória.

As taxas cobradas pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

A contribuição para o FGTS tem natureza tributária, pois estabelece um mecanismo de arrecadação para o Estado.

A multa tem por finalidade acessória o suprimento de recursos financeiros que o Estado necessita, por isso é uma das espécies de tributo.

A taxa não é caracterizada como tributo, pois pressupõe a prestação de um serviço público específico por parte do Estado.

A legislação brasileira proíbe a cobrança de contribuições de melhoria em decorrência de obras públicas.

No Brasil existem cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária sob o imposto de importação.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária apenas sobre templos de qualquer culto.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sob o imposto de importação.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, renda e serviços.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tema imunidade tributária sob nenhuma espécie de tributo.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.