Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q4055437
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |
Q4055437 Direito Tributário

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:



I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.


III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.



O número de afirmativas corretas corresponde a:

Alternativas
Q4055435
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |
Q4055435 Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualicá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo como Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas deque decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realiza da e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:
Alternativas
Q3990076
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990076 Direito Tributário
Considerando que a gestão de tributos no município de Bagre deve atender o que a Lei Orgânica do município prevê, é correto afirmar que
Alternativas
Q3990075
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990075 Direito Tributário
O município de Bagre se baliza pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 118/2019, a Lei Orgânica do referido município, que prevê autorizações e vedações ao seu poder de tributar. Nesse sentido é correto afirmar que o Município 
Alternativas
Q3990070
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990070 Direito Tributário
Para enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita bruta auferida em cada ano-calendário. Sendo assim, pode-se afirmar que
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Q3990069
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990069 Direito Tributário
Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas características referem-se 
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Q3990068
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990068 Direito Tributário
Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas 
Alternativas
Q3990067
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990067 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários podem ser excluídos pela 
Alternativas
Q3894090
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |
Q3894090 Direito Tributário
Segundo o Art. 156 da Constituição Federal de 1988 e suas complementações, coloque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correspondente.
Compete aos Municípios instituir impostos:

() sobre propriedade predial e territorial urbana.
() sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
() sobre propriedade territorial rural.
() sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Alternativas
Q3893404
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 3 |
Q3893404 Direito Tributário
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:
Alternativas
Q3760147
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760147 Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos mencionados.
Alternativas
Q3732019
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3732019 Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa a espécies de tributo cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. 
Alternativas
Q3724444
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724444 Direito Tributário
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.
II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.
III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q3724443
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724443 Direito Tributário

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.


( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.


( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Q3724442
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724442 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO: 
Alternativas
Q3724439
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724439 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:
Alternativas
Q3724438
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724438 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(  ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
(  ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
(  ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3724437
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724437 Direito Tributário
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios: 
Alternativas
Q3720790
Direito Tributário Tributos Federais , Impostos Estaduais , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Assistente de Biblioteca | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal Sanitário | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Enfermagem | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3720790 Direito Tributário
Ano novo. Imposto velho. Se o mês de dezembro costuma trazer mais dinheiro ao bolso dos consumidores, graças ao décimo terceiro salário e, em alguns casos, ao terço de férias, em janeiro ocorre o contrário. Não que mais gastos se acumulem nesse mês, mas porque é nessa hora que os mais esquecidos se lembram dos tributos que costumam vencer nos primeiros meses, como Imposto de Renda (IR), IPVA e IPTU. Isso para não falar de outras despesas bem específicas no início do ano, como matrícula e material escolar.

Em relação aos impostos que impactam no bolso dos brasileiros, relacione corretamente as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA I
1 – Imposto de Renda
2  – IPVA
3 – IPTU
4 – IOF

COLUNA II 
( ) Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras. 
( ) Deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo.
( ) Tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de cada brasileiro. 
( ) Imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel urbano.  
Alternativas
Q3716576
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |
Q3716576 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar:


I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Alternativas
Respostas
8581: C
8582: A
8583: C
8584: D
8585: D
8586: A
8587: D
8588: C
8589: E
8590: C
8591: A
8592: A
8593: C
8594: D
8595: B
8596: A
8597: C
8598: A
8599: D
8600: B
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