Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 30

Q4067384

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067384 Direito Tributário

Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a competência tributária:

A

pode ser delegada quando a arrecadação for destinada, total ou parcialmente, a outro ente público.

B

transfere-se ao ente que exercer a fiscalização, quando houver convênio administrativo vigente.

C

permanece indelegável, ainda que funções de arrecadação, fiscalização ou execução administrativa sejam atribuídas a outro ente.

D

passa ao ente que efetivamente arrecada o tributo, quando o titular constitucional não exercer a competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4066602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066602 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

B

Os prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.

C

O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.

D

Deverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4066601

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066601 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Prescreve em 5 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

B

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

C

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento pelo contribuinte e, como termo final, a data do deferimento pela autoridade julgadora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4066598

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066598 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, desde que efetivamente recebido, em consequência da sua prestação.

B

Não integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou ao abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

C

Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências não poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, nem à hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

D

A alíquota mínima do ISS é de 2%, enquanto a máxima é de 5%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4066597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066597 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis __________ com o prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

A

subsidiários

B

solidários

C

fiduciários

D

avalistas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4066596

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066596 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

A

Extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condômino.

B

Usucapião.

C

Promessa de compra e venda.

D

Transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Flores da Cunha em operações de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo poder público em contrapartida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4066594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066594 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação ao IPTU, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto tributa as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos regularizados ou aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou a atividades econômicas.
II. Para efeitos do “IPTU – territorial”, não será considerado edificado, ainda que regularizado, o terreno que contenha edificação em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso em que haja expedição do “habite-se” parcial.
III. Todos os imóveis sujeitos ao IPTU, com exceção dos imunes, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal por iniciativa de seus proprietários ou responsáveis, ou pelos órgãos municipais competentes ante a constatação da existência desses imóveis por meio de processos administrativos que a eles se refiram, ou por qualquer forma legal de cadastramento. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4066593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066593 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

A

contributivos autônomos

B

preços privados

C

preços públicos

D

aportes voluntários

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4065760

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065760 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

O encargo ou a função de arrecadar tributos pode ser cometido a pessoas de direito privado, sem que isso constitua delegação de competência tributária.

B

A atribuição constitucional de competência tributária compreende competência legislativa plena, observadas as limitações constitucionais e legais aplicáveis.

C

A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, desde que a delegação se limite à instituição do tributo e à definição de seus elementos essenciais.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4065317

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065317 Direito Tributário

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

A

Não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, em razão do princípio da territorialidade tributária.

B

Incide sobre as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

Não incide sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

D

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fiscalização, a cobrança e a arrecadação do IBS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4065316

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065316 Direito Tributário

À luz das disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), no que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A base de cálculo do ISSQN corresponde ao valor pecuniário auferido a título de remuneração pela prestação do serviço

B

A incidência do ISSQN independe do fornecimento simultâneo de mercadorias durante a prestação do serviço.

C

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de contribuinte, o prestador do serviço.

D

O ISSQN não incide sobre serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha sido iniciada em território estrangeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4065150

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065150 Direito Tributário

Considere que um contribuinte adquiriu um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Rolador. Para viabilizar a operação, utilizou R$ 200.000,00 de recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), qual é o montante devido a título de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação?

A

R$ 9.000,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 5.000,00.

D

R$ 4.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4064834

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064834 Direito Tributário

Conforme a legislação aplicável às administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.

A

O compartilhamento de dados fiscais entre os entes federativos é vedado, em razão do sigilo fiscal absoluto.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

C

O compartilhamento de dados fiscais somente é permitido mediante autorização judicial específica.

D

É proibida a solicitação de informações a beneficiários de programas que acarretem despesa pública, ainda que haja motivação por autoridade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4064831

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064831 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolador/RS, são exemplos de tributos de competência municipal os seguintes:
l. Taxa de expediente.
II. Taxa de execução de obras.
IIl. Taxa de coleta de lixo.
IV. Taxa de fiscalização sanitária.
Estão CORRETAS:

A

Apenas IIl e IV.

B

l, Il, e lV.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas l, Il e lll.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4064828

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064828 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa CORRETA.

A

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos que definem novas hipóteses de incidência.

B

Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.

C

Entram em vigor imediatamente os dispositivos que extinguem ou reduzem isenções, ainda que menos favoráveis ao contribuinte.

D

Apenas os dispositivos que majoram impostos sobre o patrimônio entram em vigor no exercício seguinte, não se aplicando tal regra aos impostos sobre a renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4062352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062352 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.

A

a execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.

B

a necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.

C

a prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.

D

a realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.

E

a implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4062351

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062351 Direito Tributário

Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

a aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.

B

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.

C

a efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.

D

a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.

E

a celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4062347

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062347 Direito Tributário

A competência tributária atribuída aos Municípios compreende, entre outros tributos, a instituição do:

A

Imposto de Importação (II).

B

Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4061704

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061704 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para proteger o pacto federativo. Acerca da Imunidade Recíproca, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(__)A imunidade recíproca aplica-se extensivamente às empresas privadas que prestam serviços ao governo mediante contrato de licitação.
(__)A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às suas finalidades essenciais.
(__)A imunidade recíproca isenta os entes federativos do pagamento de taxas de serviços e contribuições de melhoria, aplicando-se apenas a impostos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4059568

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059568 Direito Tributário

Texto associado

Em março de 2025, o CREFITO‑17 realizou pagamentos a prestadores de serviços pessoas jurídicas e pessoas físicas, efetuou o recolhimento de encargos sobre a folha de pagamento e verificou as suas obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil. A equipe fiscal precisou, assim, avaliar as retenções incidentes e os prazos das declarações.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

A retenção na fonte da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conhecida como CSRF e prevista nos arts. 30 a 36 da Lei nº 10.833/2003, incide, nos termos da lei, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços expressamente ali elencados.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 24.215 questões