Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 237

Q3434337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434337 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do conceito e natureza jurídica do tributo.

A

No contexto jurídico, os impostos são classificados como uma espécie de tributo, que, por sua vez, é uma obrigação pecuniária imposta pelo Estado aos contribuintes.

B

Os tributos são sempre vinculados a uma contraprestação específica por parte do Estado, garantindo que o contribuinte receba um serviço ou benefício diretamente proporcional ao valor pago.

C

A natureza jurídica dos tributos é completamente flexível, permitindo que um tributo seja simultaneamente estadual, municipal e federal.

D

O princípio da legalidade, que estabelece que a criação e a alteração de tributos devem ocorrer exclusivamente por meio de lei, não é uma característica fundamental da natureza jurídica dos tributos.

E

A legislação tributária pode determinar que o contribuinte pague impostos sobre fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da lei.

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Q3434335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434335 Direito Tributário

Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu carro. A notificação trazia o valor a ser pago, mas não especificava para qual ente federativo iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

A

Prefeito.

B

Estado.

C

Governador.

D

União.

E

Município.

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Q3434166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434166 Direito Tributário

Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Q3434165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434165 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.

I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.

II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

nenhuma das afirmativas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3434164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434164 Direito Tributário

A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novo tributo nas competências tributárias da União, qual seja:

A

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

C

Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

E

Imposto sobre as Reservas Financeiras de Bancos Múltiplos e Comerciais.

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Q3434162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434162 Direito Tributário

À luz da vigente normatização tributária em âmbito nacional, assinale a alternativa que indica uma forma de suspensão do crédito tributário.

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a transação.

D

o depósito do seu montante integral.

E

a remissão.

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Q3434161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434161 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, diretamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, justifica a cobrança do seguinte tributo:

A

Emolumentos.

B

Custas.

C

Taxa.

D

Tarifa.

E

Laudêmio.

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Q3434154

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434154 Direito Tributário

Compete aos Estados instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e, do produto de sua arrecadação, ________ será destinado aos Municípios onde ocorreu seu licenciamento. Nos termos do atual regramento constitucional, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

trinta por cento

B

quarenta por cento

C

sessenta por cento

D

vinte e cinco por cento

E

cinquenta por cento

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Q3425050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425050 Direito Tributário

Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:

A

O inventariante.

B

O síndico.

C

O comissário.

D

O sócio.

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Q3425049

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425049 Direito Tributário

Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:

A

Sim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

B

Sim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.

C

Não, salvo disposições de lei em contrário.

D

Não, em nenhuma circunstância.

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Q3425048

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425048 Direito Tributário

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

A

Os tutores e curadores.

B

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C

Os pais.

D

O inventariante.

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Q3425047

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425047 Direito Tributário

Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:

A

A pessoa que ajuda na administração de bens de terceiros.

B

O tutor de um menor de idade.

C

O tabelião que autentica documentos em cartório.

D

A pessoa que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q3425046

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425046 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

A

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A pessoa que auxilia o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias.

C

A pessoa que tem apenas uma relação indireta com o fato gerador do tributo.

D

A pessoa que fiscaliza a arrecadação dos tributos pela administração pública.

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Q3425039

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425039 Direito Tributário

Sobre as contribuições especiais ou parafiscais, assinale a alternativa correta:

A

Contribuições especiais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento de obras públicas.

B

Contribuições especiais podem ser instituídas por qualquer ente federativo e são destinadas a qualquer finalidade.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a finalidades específicas, como contribuições sindicais e sociais, e podem ser recolhidas pela União.

D

Contribuições especiais são cobradas exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

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Q3425038

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425038 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas:

A

Impostos são tributos não vinculados a uma contraprestação específica do Estado, enquanto as taxas são vinculadas à prestação de serviços públicos específicos.

B

Impostos e taxas são tributos cobrados pela prestação de serviços públicos.

C

Impostos são tributos vinculados a uma prestação específica de serviço, enquanto as taxas não são vinculadas.

D

Impostos são tributos cobrados exclusivamente pelos municípios, enquanto as taxas são cobradas pela União.

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Q3425037

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425037 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:

A

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por qualquer ente federativo em qualquer situação.

B

Os empréstimos compulsórios são tributos destinados a situações extraordinárias, como calamidade pública ou guerra iminente, e são restituíveis.

C

Os empréstimos compulsórios são cobrados mensalmente junto com o Imposto de Renda.

D

Os empréstimos compulsórios são contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da seguridade social.

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Q3425036

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425036 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as contribuições de melhoria:

A

São tributos que incidem sobre operações de crédito e seguros.

B

São tributos que incidem sobre a renda líquida das empresas.

C

São tributos cobrados exclusivamente pelo Governo Federal para fins específicos.

D

São tributos cobrados pela União, Estado ou Município em razão de obras públicas que valorizem os imóveis dos contribuintes.

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Q3421793

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421793 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é instituída:

A

Sobre a renda e proventos de qualquer natureza e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B

Sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

C

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Para fazer face à a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

E

Através da destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3421792

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421792 Direito Tributário

É correto afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada:

A

Pela atribuição constitucional de competência.

B

Pela obrigação de qualquer natureza.

C

Pelos proventos de qualquer natureza.

D

Pela incidência do imposto.

E

Pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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Q3421790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421790 Direito Tributário

Sempre que ocorrer a transação de compra e venda de um imóvel é correto afirmar:

A

Deve-se pagar o ISS, sendo de competência da União.

B

Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Município.

C

Deve-se pagar o ITBI, sendo de competência do Município.

D

Deve-se pagar o ISS, sendo de competência do Estado.

E

Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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