Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 227

Q3547880

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547880 Direito Tributário

Aprecie os itens e assinale a resposta pertinente.

I- O sujeito passivo da taxa é o proprietário, comerciante, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
II- Poderá a administração cobrar a Taxa de Coleta de Lixo em conjunto com a tarifa de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante convênio com autarquia, fundações ou concessionária.
III- São critérios para o rateio da taxa a frequência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte; o volume da edificação, área do imóvel ou da produção de resíduos; a localização do imóvel.

A

Os itens I, II e III são corretos.

B

Apenas os itens II e III são corretos.

C

Apenas os itens I e III são corretos.

D

Apenas os itens I e II são corretos.

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Q3547879

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547879 Direito Tributário

Marque a alternativa incorreta.

A

Os imóveis são classificados em residencial, comercial, industrial, público, hospitalar.

B

Não haverá incidência de Taxa de Coleta de Lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que, comprovadamente, não houver acesso para coleta.

C

Considera-se lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, vielas ou assemelhados.

D

A Taxa de Coleta de Lixo não poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU).

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Q3547878

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547878 Direito Tributário

Analise se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e marque a alternativa correspondente.

( ) Incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos, produzidos em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição, possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso necessitam de transportes específicos, provenientes de processos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obras de construção civil ou demolições, limpeza de jardins e similares, serviços de saúde.
( ) A taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos, (lixo residencial, comercial, industrial, público, hospitalar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
( ) Os resíduos sólidos orgânicos e os recicláveis são removidos pela Prefeitura e destinados a uma cooperativa de reciclagem. Caso a ela esteja impossibilitada de remover os resíduos, cabe aos munícipes providenciarem a retirada dos mesmos.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

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Q3547877

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547877 Direito Tributário

A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros:

I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.

Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Somente os itens I e III são verdadeiros.

C

Somente os itens II e III são verdadeiros.

D

Somente os itens I e II são verdadeiros.

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Q3547876

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547876 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que:

A

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 65 anos.

B

Recebam até 01 salário mínimo e meio mensal e tenham mais de 60 anos.

C

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 70 anos.

D

Recebam até 01 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.

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Q3547875

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547875 Direito Tributário

Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

10%.

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Q3547874

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547874 Direito Tributário

De acordo com o art.78 e respectivos parágrafos da Lei n.º 164/1998, alterados pela Lei n.º 807/2017, analise as afirmativas e marque a resposta devida.
Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública.

A

É correto o que se afirma apenas no art. 78.

B

É correto o que se afirma apenas no § 1º.

C

É correto o que se afirma apenas no art. 78 e § 1º.

D

É correto o que se afirma apenas § 1º e § 2º.

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Q3543697

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543697 Direito Tributário

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração

A

o valor do imóvel.

B

a área do imóvel.

C

a segurança da área.

D

a destinação do imóvel.

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Q3543695

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543695 Direito Tributário

Entre as disposições aplicáveis aos livros e documentos comerciais e fiscais, citam-se:

A

a escrituração e impressão com recursos informatizados estarão condicionadas a autorização prévia do órgão competente.

B

poderão ficar sob a guarda do contador ou advogado do estabelecimento.

C

os elementos constantes da escrituração deverão estar conectados on-line com o órgão de finanças da Prefeitura.

D

os livros e documentos deverão permanecer à disposição do Fisco, mesmo após o decurso de cinco anos.

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Q3543694

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543694 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce

A

esporadicamente, mas por sua própria conta, serviços remunerados.

B

individualmente e com habitualidade, serviços ainda que sem remuneração.

C

serviços contínuos, mediante remuneração, por conta de terceiros.

D

em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.

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Q3543693

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543693 Direito Tributário

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Código Tributário e de Rendas de Cristalina, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

A

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

B

que seja filial de pessoa jurídica com sede no País.

C

que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D

resultante de cisão ocorrida há mais de cinco anos-calendário anteriores.

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Q3543690

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543690 Direito Tributário

O prazo de cinco anos é contado

A

para a prescrição, após a ocorrência do fato gerador.

B

para a decadência, após cinco anos do encerramento do exercício em que ocorreu o fato gerador.

C

para a prescrição, após a data da sua constituição definitiva.

D

para a decadência, após o último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Q3543689

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543689 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário a

A

anistia.

B

transação.

C

redução.

D

decisão judicial liminar.

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Q3543688

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543688 Direito Tributário

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

A

no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito.

B

o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

D

o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

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Q3543687

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543687 Direito Tributário

A respeito dos tributos municipais, é correto afirmar que

A

o IPTU pode ser progressivo em função da área

B

o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.

C

o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.

D

o ITBI compete ao município do titular do bem.

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Q3543686

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543686 Direito Tributário

Considerando que uma pessoa efetuou determinado pagamento, mas deixou de recolher o tributo incidente na fonte, neste caso, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.

B

é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.

C

a obrigação principal se converteu em acessória.

D

se houve retenção, configura-se apropriação indébita.

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Q3543685

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A

incidir sobre exportações e não sobre importações.

B

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3543679

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543679 Direito Tributário

São normas complementares das leis tributárias

A

os tratados e as convenções internacionais.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

C

os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

D

as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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