Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão trata do prazo de cumprimento da obrigação tributária, aplicado quando não houver prazo especificamente previsto na legislação municipal (Lei Complementar nº 09/2014).

2. Legislação Aplicável:

A Lei Complementar n.º 09/2014, em seu artigo correspondente, prevê que na ausência de prazo fixado para cumprimento da obrigação tributária, a intimação deve conceder ao contribuinte o prazo de 20 dias.

(Exemplo de redação legal: “... far-se-á a intimação do contribuinte, fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias...”)

3. Explicação e Conhecimentos Necessários:

É essencial ao candidato saber interpretar dispositivos legais e identificar a aplicação de regras padrão quando a lei silencia sobre prazo específico, demonstrando atenção aos detalhes legislativos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um contribuinte intimado a apresentar documentos fiscais para conferência. Não havendo menção expressa de prazo, será notificado para cumprir a exigência em 20 dias, conforme determinação da Lei n.º 09/2014.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B) 20 dias está correta, pois corresponde ao prazo legalmente definido para essas situações. O texto da lei é claro e objetivo quanto a isso.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 10 dias – Prazo muito curto, não previsto na LC/09/2014, podendo prejudicar o direito de defesa do contribuinte.
• C) 30 dias
  D) 45 dias
  E) 60 dias – Todos apresentam prazos superiores ao previsto pela legislação, podendo gerar tolerância indevida não autorizada em lei.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a detalhes do texto legal! Muitas bancas exploram confusão com prazos usuais (como 30 ou 60 dias), mas a resposta correta exige decoreba e observação da lei específica do concurso.

Motivação Final: Reforce o hábito de leitura atenta da lei local do concurso e, ao se deparar com prazos, sempre busque a literalidade do texto normativo!

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Gabarito B

Art. 13 - Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.