Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.311 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512601
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512547
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Na situação em que a infração é voluntariamente denunciada, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, fica a responsabilidade do contribuinte excluída, enquanto se apura a responsabilidade do funcionário responsável pela omissão.
Na situação em que a infração é voluntariamente denunciada, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, fica a responsabilidade do contribuinte excluída, enquanto se apura a responsabilidade do funcionário responsável pela omissão.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512544
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512541
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As empresas têm o imperativo tributário de cumprir obrigações como a emissão de documentos fiscais e a elaboração de demonstrativos contábeis, sendo essas ações essenciais para o atendimento das exigências legais e fiscais, a transparência na prestação de contas e o adequado controle e registro das operações empresariais, visando à conformidade fiscal e à governança corporativa.
As empresas têm o imperativo tributário de cumprir obrigações como a emissão de documentos fiscais e a elaboração de demonstrativos contábeis, sendo essas ações essenciais para o atendimento das exigências legais e fiscais, a transparência na prestação de contas e o adequado controle e registro das operações empresariais, visando à conformidade fiscal e à governança corporativa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512531
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Na impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais por seus filhos menores, os tutores pelos tutelados, os inventariantes pelo espólio e os síndicos pela massa falida, à excessão dos casos de moratória.
Na impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais por seus filhos menores, os tutores pelos tutelados, os inventariantes pelo espólio e os síndicos pela massa falida, à excessão dos casos de moratória.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512529
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O sujeito ativo da obrigação tributária consiste na entidade jurídica de direito público dotada da capacidade normativa para requerer o adimplemento da obrigação tributária, em conformidade com a atribuição de competência legalmente conferida.
O sujeito ativo da obrigação tributária consiste na entidade jurídica de direito público dotada da capacidade normativa para requerer o adimplemento da obrigação tributária, em conformidade com a atribuição de competência legalmente conferida.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512512
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.
Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512507
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os proventos auferidos por um nacional brasileiro, decorrentes da exploração agrícola realizada na República Bolivariana da Venezuela, podem ser reconhecidos e submetidos à tributação por parte da jurisdição venezuelana.
Os proventos auferidos por um nacional brasileiro, decorrentes da exploração agrícola realizada na República Bolivariana da Venezuela, podem ser reconhecidos e submetidos à tributação por parte da jurisdição venezuelana.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512503
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512502
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
É obrigação da MEI a emissão de Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, e a guarda das mesmas, em casos de compra, venda e serviços, por 2 (dois) anos.
É obrigação da MEI a emissão de Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, e a guarda das mesmas, em casos de compra, venda e serviços, por 2 (dois) anos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512500
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da obrigação acessória é o contribuinte que, de maneira direta e pessoal, está intrinsecamente relacionado com a circunstância que caracteriza o fato gerador correspondente. Essa vinculação íntima e direta entre o contribuinte e a situação que desencadeia a obrigação acessória estabelece a responsabilidade do contribuinte em cumprir as determinações legais e normativas associadas à referida situação, garantindo a transparência, o controle e a conformidade com as normas tributárias.
O sujeito passivo da obrigação acessória é o contribuinte que, de maneira direta e pessoal, está intrinsecamente relacionado com a circunstância que caracteriza o fato gerador correspondente. Essa vinculação íntima e direta entre o contribuinte e a situação que desencadeia a obrigação acessória estabelece a responsabilidade do contribuinte em cumprir as determinações legais e normativas associadas à referida situação, garantindo a transparência, o controle e a conformidade com as normas tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512497
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A obrigação tributária primária se concretiza com a materialização do fato gerador, momento em que surge a obrigação de pagar o tributo devido. Essa obrigação é finalizada quando o crédito tributário correspondente é quitado, pois a obrigação tributária nasce com o evento que a justifica e se encerra quando o débito fiscal é devidamente saldado.
A obrigação tributária primária se concretiza com a materialização do fato gerador, momento em que surge a obrigação de pagar o tributo devido. Essa obrigação é finalizada quando o crédito tributário correspondente é quitado, pois a obrigação tributária nasce com o evento que a justifica e se encerra quando o débito fiscal é devidamente saldado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512495
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A capacidade tributária passiva não se vincula à conformidade legal da pessoa jurídica, sendo o bastante que ela se configure como uma entidade econômica ou profissional identificável e pertinente à tributação.
A capacidade tributária passiva não se vincula à conformidade legal da pessoa jurídica, sendo o bastante que ela se configure como uma entidade econômica ou profissional identificável e pertinente à tributação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512490
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.
O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512331
Direito Tributário
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal
do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal,
gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512330
Direito Tributário
A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma
sociedade de economia mista prestadora de serviço público de
transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas
pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Município Alfa
e 0,1% de suas ações detidas pelo BNDES. Tal empresa não
distribui lucros a acionistas privados que não integram a
Administração Pública e, dada a natureza do serviço, não tem
concorrentes. Contudo, como é proprietária de alguns imóveis
desocupados, ela os aluga para terceiros que neles exploram
atividades comerciais. As rendas de tais aluguéis são investidas na
atividade-fim de serviço público de transporte de passageiros.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512329
Direito Tributário
Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e
contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),
deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua
declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.
Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar
Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512328
Direito Tributário
Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel
urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de
doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510970
Direito Tributário
Laura decidiu investir em criptoativos e adquiriu o equivalente a
R$ 50.000,00 em Bitcoin. A aquisição foi feita numa Exchange
devidamente regularizada no Brasil.
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.
I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.
Está correto o que se afirma em
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.
I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510940
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária pode ser principal ou acessória, além de conter
diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.
Está correto o que se afirma em
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.
Está correto o que se afirma em
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