Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150160 Direito Tributário

Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, na forma do artigo 113, § 2, do Código Tributário Nacional, estaremos, corretamente, diante de:

Obrigação tributária complexa.

Obrigação tributária aduaneira.

Obrigação tributária principal.

Obrigação tributária acessória.

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