Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário d...

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Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796415 Direito Tributário

Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I:

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem sem qualquer limitação patrimonial.

O adquirente responde apenas se houver comprovação de que participou do fato gerador.

O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

A responsabilidade do sucessor por bens herdados depende de autorização judicial expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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