Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 89

Q1167841

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167841 Direito Tributário

Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios quando se tratar de:

A

Situação financeira.

B

Situação de fato.

C

Situação jurídica.

D

Situação prevista em decreto.

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Q1167589

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167589 Direito Tributário

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.

B

A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

C

A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.

D

Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obrigações tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.

E

Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

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Q1167585

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167585 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

A

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

B

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

C

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

D

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

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Q1167584

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167584 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

A

no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.

B

o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.

C

o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.

D

todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.

E

os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

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Q1166959

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166959 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

A

A obrigação tributária comporta duas espécies: principal e acessória. Ambas possuem natureza patrimonial.

B

Admite-se a divulgação de informações, por parte do fisco, a respeito de representações fiscais para fins penais elaboradas contra contribuintes pessoas físicas.

C

A atualização monetária do valor da base de cálculo do tributo constitui majoração do tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

D

Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q1166923

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166923 Direito Tributário

De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra

A

será responsável pelos tributos devidos após a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

deverá constituir nova personalidade jurídica a fim de responsabilidade pelos tributos das empresas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

não haverá alteração jurídica do sujeito ativo responsável pelos tributos.

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Q1166922

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166922 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, é denominado

A

credor por obrigação.

B

sujeito passivo.

C

sujeito ativo.

D

agente.

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Q1166749

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q1166749 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Fato Gerador, assinale a alternativa incorreta.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1166483

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166483 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Capacidade Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1166482

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166482 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Título II – Obrigação Tributária, Capítulo I – Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação tributária é principal ou subsidiária.

II. A obrigação subsidiária decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação subsidiária, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A

Somente duas assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q1156772

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156772 Direito Tributário

Acerca do direito tributário, julgue o item.

Segundo o CTN, a autoridade administrativa poderá, observado o procedimento estabelecido em lei, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Certo

Errado

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Q1155591

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155591 Direito Tributário

A respeito de obrigações e créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal sempre tem por objeto o pagamento de tributo.

B

A responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo, nos casos em que houver a retenção deste por terceiro, será sempre subsidiária.

C

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

A capacidade tributária não pressupõe a capacidade civil.

E

A obrigação tributária surge com o lançamento, nos casos de aplicação de pena pecuniária.

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Q1151643

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador |

Q1151643 Direito Tributário

Sobre elisão lícita, podemos afirmar:

A

É o uso de simulações, alterações de registros e documentos, enfim, de qualquer ação ou omissão dolosa que ilicitamente objetive impedir ou retardar, completa ou parcialmente, que a autoridade fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

B

Inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas e, depois, evolui para a ilicitude, culminando com o abuso do direito. Assim, é uma economia de tributos decorrente de abuso, tanto de possibilidades expressas em lei, quanto de conceitos jurídicos abertos ou indeterminados.

C

É a economia de tributos por se evitar ação que implique a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Um exemplo é alguém deixar de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS.

D

Consiste na ocultação da ocorrência do fato gerador já ocorrido, com o objetivo de não pagar o tributo devido. Compreende sonegação, conluio, falsificação e adulteração de documentos, livros, registros e declarações fiscais, bem como a prestação de informações falsas ou inexatas com o intuito de não pagar tributos, ou pagar quantia menor que a devida.

E

É a economia de tributos advinda de ato revestido de forma jurídica que não se adequa à descrição abstrata do fato gerador de algum tributo, desde que não haja abuso de direito. A elisão lícita é sempre anterior ao fato gerador.

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Q1148811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148811 Direito Tributário

Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a

A

fiscalização não poderá cobrá-los porque o sujeito passivo extinguiu-se.

B

fiscalização não poderá cobrá-los porque operou-se decadência.

C

responsabilidade pelos débitos tributários será do tabelião que efetuou o registro da incorporação sem verificar a regularidade tributária das empresas.

D

responsabilidade pelos débitos tributários será da empresa Super Master Blaster Ltda.

E

responsabilidade pelos débitos tributários será pessoal dos ex-sócios da empresa Super Master Serviços Ltda.

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Q1148810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148810 Direito Tributário

A capacidade tributária

A

ativa é indelegável.

B

ativa não alcança as prerrogativas de fiscalização e administração de tributos.

C

passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

passiva é facultativa.

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Q1148809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148809 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui

A

obrigação acessória.

B

obrigação principal tributária.

C

hipótese de incidência de ICMS.

D

dever facultativo.

E

lançamento por declaração.

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Q1147787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147787 Direito Tributário

São elementos da obrigação tributária:

A

alíquota, governo, fato gerador e objeto.

B

credor, governo, fato gerador e objeto.

C

devedor, sujeito passivo, fato gerador e alíquota.

D

fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.

E

governo, contribuinte, alíquota e lucro.

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Q1146364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146364 Direito Tributário

A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

a responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelas infrações de seus filhos menores.

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Q1143842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143842 Direito Tributário

Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro

A

deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão.

B

se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante.

C

é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00

D

na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel.

E

possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00.

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Q1142946

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |

Q1142946 Direito Tributário

Considerando os elementos essenciais para constituição do Crédito Tributário, assinale a alternativa com os respectivos termos que complemente o esquema abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

A

1 – Obrigação Tributária; 2 – Lançamento; 3 – Crédito Tributário;

B

1 – Lançamento; 2 – Obrigação Tributária; 3 – Crédito Tributário;

C

1 – Lançamento; 2 – Crédito Tributário; 3 – Obrigação Tributária;

D

1 – Obrigação Tributária; 2 – Crédito Tributário; 3 – Lançamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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