Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 24

Q3720487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720487 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.

A

O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.

C

A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.

D

A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.

E

O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

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Q3715426

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Público Interno |

Q3715426 Direito Tributário

Por determinação legal, os Entes podem cobrar de pessoas físicas e jurídicas determinados tributos. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual descreve a obrigação decorrente da legislação tributária, tendo por objetivo a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A

Obrigação legal.

B

Obrigação efetiva.

C

Obrigação principal.

D

Obrigação acessória.

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Q3712209

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712209 Direito Tributário

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas, precisam cumprir com obrigações com os entes do Estado, sendo cumpridas rotineiramente por meio da contabilidade. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual estabelece por objeto o pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias, deixando de existir com o seu devido crédito.

A

Direito a tributação.

B

Obrigação principal.

C

Pagamento pecuniário.

D

Obrigação acessória.

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Q3712205

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712205 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tipo de tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal por determinação legal da Constituição Federal de 1988 que trata da prestação de serviços possuindo finalidade arrecadatória e se tornando uma das principais fontes de receita dos municípios. A respeito das hipóteses de incidência tributária, assinale a alternativa condizente com o fato de apontar o sujeito afetos à exação tributária.

A

Aspecto material.

B

Aspecto pessoal.

C

Aspecto prestativo.

D

Aspecto de identificação.

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Q3711858

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário |

Q3711858 Direito Tributário

A respeito do domicílio tributário, analise as afirmações abaixo entre VERDADEIRAS (V) e FALSAS (F):

(__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade.

(__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física.

(__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta.

(__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, F, V

B

F, V, F, F

C

V, F, V, V

D

F, V, V, V

E

V, F, F, F

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Q3711083

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711083 Direito Tributário

A norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Neste contexto, é correto afirmar que

A

o seu aspecto temporal se refere ao momento em que a legislação considera como ocorrido o fato gerador do tributo.

B

a hipótese de incidência se confunde com a ideia de fato gerador, na medida em que ambos tratam da previsão abstrata da incidência tributária.

C

os cinco aspectos da norma tributária impositiva devem constar da mesma lei, de forma expressa e didática.

D

o aspecto temporal da hipótese de incidência se confunde com o prazo de recolhimento do tributo.

E

o campo de incidência de um tributo coincide com o campo de competência estabelecido pela Constituição para aquele tributo.

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Q3708659

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708659 Direito Tributário

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

A

etapa conclusiva do crédito tributário.

B

procedimento privativo de autoridade administrativa.

C

procedimento constitutivo do fato gerador.

D

atividade administrativa obrigatória e eletiva.

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Q3704731

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704731 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3699516

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699516 Direito Tributário

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que о contribuinte utilizou para quitá-lo. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir não deve ser declarado na DCTF?

A

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto Sobre Serviços (ISS).

E

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS).

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Q3699189

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699189 Direito Tributário

De acordo com o "Manual de Orientação do eSocial" (2023), o eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas de uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las. De acordo com os princípios do eSocial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.

B

Racionalizar e simplificar o descumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa a cada matéria.

C

Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

D

Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

E

Conferir tratamento diferenciado às ME/EPP.

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Q3698713

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698713 Direito Tributário

Sobre a correção monetária, sua obrigatoriedade e aplicação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A correção monetária busca manter o poder aquisitivo dos valores registrados na contabilidade.

B

A obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei ou norma específica que autorize o ajuste patrimonial.

C

A correção monetária altera o valor nominal dos tributos devidos, criando novo fato gerador.

D

A aplicação dos índices de correção deve respeitar o período e a base legal definidos pela norma vigente.

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Q3697868

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697868 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

São pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A denúncia é espontânea mesmo que aconteça após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q3697866

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697866 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo da obrigação principal é unicamente quem tem relação direta e pessoal com o fato gerador tributária e, por isso, é devedor do tributo.

B

A capacidade tributária passiva em relação às pessoas naturais, depende da sua capacidade civil e independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

O domicílio da pessoa jurídica de direito público é a sua repartição principal, ou seja, sua sede.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres instrumentais, como emissão de notas fiscais e escrituração contábil.

E

Via de regra, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, assim como a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Q3696859

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696859 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Porque

II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3696850

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696850 Direito Tributário

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

A

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Economicidade que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

B

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Originalidade que se refere à origem do tributo (federal, estadual ou municipal; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

C

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Organicidade que se refere de qual ente derivou o ato gerador do tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

D

1. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Especialidade que se refere a qual o tipo de fato e local que gerou o tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

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Q3695147

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695147 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(__)O descumprimento da obrigação acessória, como a não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

(__)O fato de a empresa ter pago o imposto correspondente ao serviço a isenta da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir o documento fiscal.

(__)A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3692813

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692813 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade tributária, analise os itens a seguir.

I- São pessoal e ilimitadamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

II- Os curatelados são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus curadores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, assim como os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

III- A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive com a exclusão da responsabilidade do contribuinte.

IV- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

V- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

III e V.

C

I, II e IV.

D

II e V.

E

IV.

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Q3692200

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692200 Direito Tributário

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) foi desenvolvida com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, minimizando ocorrências de erros e aumentando a segurança na prestação das informações. Nesse sentido, é correto afirmar que.

A

A DCTFWeb, por ser uma obrigação acessória, consolida débitos apurados no eSocial e EFD-REINF para geração de guias de pagamento do FGTS e INSS.

B

No módulo DCTFWeb, o contribuinte possui a opção do parcelamento automático de débitos previdenciários a partir da entrega da escrituração.

C

Caso ocorra a identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, o contribuinte deverá retornar à escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários.

D

A DCTFWeb substitui a DIRF na declaração de rendimentos pagos e impostos retidos na fonte.

E

A DCTFWeb é utilizada exclusivamente por órgãos públicos e entidades do terceiro setor.

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Q3690508

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690508 Direito Tributário

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O DAS abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando devido), ICMS, ISS e a CPP, exceto no Anexo IV, em que a CPP é recolhida fora do regime unificado. Devem ser segregadas as receitas e obrigações alcançadas pelas hipóteses do art. 13, §1º, como PIS/Cofins monofásicos, ICMS‑ST e ISS retido na fonte.

B

A CPP patronal é sempre unificada no DAS, inclusive para atividades do Anexo IV, sendo vedado o recolhimento previdenciário patronal fora do regime.

C

IOF, IRRF e CSRF integram a base do DAS por força do art. 13, de modo que as retenções na fonte são mera antecipação compensável no PGDAS‑D.

D

O ICMS devido por substituição tributária e o ISS retido na fonte são absorvidos pelo DAS, segundo o art. 13, §1º, dispensando‑se qualquer recolhimento em separado.

E

Receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS/Cofins devem ser excluídas integralmente do Simples, não compondo base de cálculo de nenhum tributo no DAS.

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Q3688878

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688878 Direito Tributário

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?

A

Imposto.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

Empréstimo compulsório.

D

Taxa.

E

Contribuição de melhoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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