Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 11

Q4000847

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000847 Direito Tributário

Sobre as Certidões negativas, independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis

A

Desde que expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

B

Sempre que expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado.

C

Exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

Podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4000846

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000846 Direito Tributário

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade

A

Podem ser dispensadas, na forma da lei, a sua efetivação.

B

Não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Definem ou limitam as competências tributárias.

D

Dispensam o cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q4000768

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000768 Direito Tributário

A respeito das normativas previstas no Código Tributário do Município de Mossâmedes, é correto afirmar:

A

Prescreve em 01 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição total ou parcial do tributo.

B

A anistia poderá ser concedida apenas em caráter geral.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

D

As prestações de serviços efetuadas por associações culturais e desportivas não são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q4000765

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000765 Direito Tributário

De acordo com as proposições do Código Tributário do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Mossâmedes.

B

O sujeito ativo da obrigação principal tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar tributos devidos, diz-se sujeito passivo responsável.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considerar-se-á como seu domicílio tributário a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município.

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Q4000412

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000412 Direito Tributário

No mês de janeiro de 2026, o Fiscal Tributário do Município foi questionado por um Sujeito Passivo sobre as regras do domicílio tributário, tanto para pessoas físicas (naturais) como pessoas jurídicas. Com base no Código Tributário Nacional, a resposta a ser apresentada para o cidadão deve ser:

A

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será o local eleitos por elas, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local da sede principal da empresa (matriz).

B

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será o local eleitos por elas, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local de cada unidade da empresa (matriz e filiais).

C

A regra prevista, tanto para pessoas físicas (naturais) quanto para pessoas jurídicas é que o domicílio tributário será o local eleitos por elas, podendo ser recusado pela autoridade administrativa caso prejudique a cobrança ou fiscalização de tributos.

D

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será sempre o local do seu domicílio, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local da sede principal da empresa (matriz).

E

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será sempre o local da sua atividade econômica, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local de cada unidade da empresa (matriz e filiais).

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Q4000410

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000410 Direito Tributário

O Fiscal Tributário do Município Intimou o Sujeito Passivo para que apresente informação de interesse da Fiscalização Tributária Municipal. Após a análise das informações obtidas o Fiscal Tributário verificou o descumprimento da legislação e confeccionou Auto de Infração com a cobrança de penalidade pecuniária. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para as ações apresentadas:

A

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária acessória e o pagamento da penalidade pecuniária uma obrigação tributária principal.

B

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária e o pagamento da penalidade pecuniária representam obrigações tributárias acessórias.

C

Nenhuma das ações apresentadas no Enunciado correspondem a obrigações tributárias.

D

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária principal o pagamento da penalidade pecuniária uma obrigação tributária acessória.

E

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária e o pagamento da penalidade pecuniária representam obrigações tributárias principais.

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Q3999591

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999591 Direito Tributário

Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:

I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Somente as ações dos itens I e II.

B

Somente as ações dos itens I e III.

C

Somente as ações dos itens II e III.

D

Somente as ações dos itens II e IV.

E

Somente as ações dos itens III e IV.

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Q3996881

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996881 Direito Tributário

Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação.
Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub-roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.

B

a previsão editalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.

C

a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência inequívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.

D

é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.

E

o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.

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Q3996877

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996877 Direito Tributário

Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.

B

A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.

C

A restituição é devida, pois a substituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo-se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

D

A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo direito subjetivo com fundamento direto na Constituição.

E

A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

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Q3994454

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994454 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.

D

A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.

E

A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.

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Q3988559

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988559 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais em matéria tributária, definindo conceitos e institutos essenciais para a compreensão do sistema tributário brasileiro. Dentre as obrigações tributárias, destacam-se as obrigações principais e acessórias. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória consiste na prática de atos visando à efetivação da obrigação principal.

B

A obrigação acessória extingue-se com o pagamento do tributo, enquanto a obrigação principal permanece até que sejam cumpridas todas as formalidades legais.

C

A obrigação principal é sempre de natureza pessoal, enquanto a obrigação acessória pode ser tanto pessoal quanto real.

D

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de multas, enquanto a obrigação principal consiste no cumprimento de formalidades como a emissão de notas fiscais.

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Q3988555

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988555 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.

II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.

III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3988525

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988525 Direito Tributário

No contexto da legislação tributária brasileira, o conceito de obrigação tributária pode ser explicado como o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte) ao sujeito ativo (ente tributante), decorrente da ocorrência de um fato gerador. Diante desse conceito, analise as seguintes alternativas:

A

A obrigação tributária acessória não se relaciona diretamente ao pagamento de tributos, mas refere-se ao cumprimento de deveres legais de natureza administrativa, como a entrega de declarações ou a manutenção de registros fiscais, cujo descumprimento não gera penalidade pecuniária.

B

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, extinguindo-se normalmente com o adimplemento pelo sujeito passivo, respeitando os prazos prescricionais definidos na legislação.

C

A solidariedade na obrigação tributária ocorre quando duas ou mais pessoas são designadas como responsáveis pelo cumprimento da mesma obrigação tributária, sendo que, pela legislação brasileira, cada uma delas é responsável apenas pela sua parte proporcional, não havendo direito de regresso.

D

O fato gerador é o evento futuro e incerto que pode dar origem à obrigação tributária, cabendo ao sujeito ativo comprovar sua ocorrência para exigir o cumprimento da obrigação, sendo este um dos princípios da capacidade contributiva.

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Q3984178

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984178 Direito Tributário

As obrigações tributárias são estabelecidas a diversos atores, o Artigo 89 da Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal demonstra “O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais”.

São acréscimos legais estabelecidos na legislação:

A

Multa de mora, Atualização monetária, Juros de Mora

B

Multa de infração, Desconto fixo, Depósito compulsório

C

Boleto imediato, Multa de mora, Juros de Mora

D

Depósito compulsório, desconto fixo, boleto imediato

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Q3984174

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984174 Direito Tributário

A solidariedade tributária é instituto que confere responsabilidade pelo pagamento do tributo a dois ou mais sujeitos passivos, podendo o sujeito ativo buscar do sujeito passivo a dívida integral.

Solidariedade Tributária – o alcance do art. 124 DO CTN - Fábia Gun Liang

Com base no conceito, a Solidariedade Tributária consiste em:

A

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.

D

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q3984173

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984173 Direito Tributário

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo, com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q3984172

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984172 Direito Tributário

Leia o texto:

Toda as empresas pagam impostos ao governo. O fator gerador é o evento que faz surgir essa obrigação tributária. Portanto, é a situação definida em lei que torna devida a obrigação de pagar um tributo. Cada tributo possui seu próprio fator gerador, que está previamente estabelecido na legislação tributária.

(adaptado da internet) https://ibgem.com.br/2024/04/11/fato-gerador/

Sobre Fato Gerador podemos afirmar que estão corretos os itens:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

A

Os Itens I, II, III

B

Apenas o Item III

C

Apenas o Item I e II

D

Apenas o Item II

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Q3984043

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984043 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal constitui situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

A

O sujeito ativo é o Município e o elemento material é a propriedade de imóvel urbano.

B

O sujeito passivo é o proprietário e o elemento temporal é o exercício da atividade econômica.

C

A base de cálculo é o valor venal e o elemento espacial é o território da União.

D

A alíquota é progressiva e o elemento subjetivo é a posse do bem imóvel.

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Q3984038

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984038 Direito Tributário

No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:

A

Sobre a operação própria e sobre as operações subsequentes praticadas por outros contribuintes.

B

Sobre operações anteriores realizadas pelo contribuinte substituído na cadeia de circulação.

C

Sobre operações com bens ou serviços imunes ou isentos do imposto.

D

Apenas sobre operações subsequentes praticadas por outros contribuintes na cadeia de circulação da mercadoria.

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Q3981225

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981225 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, uma empresa de grande porte, denominada "Alfa", e sua subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de atividade e compartilham da mesma infraestrutura administrativa e financeira. Em determinado período, ambas as empresas são autuadas pela Receita Federal devido ao não pagamento de um imposto específico. Considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta:

A

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta impede que a Receita Federal direcione a cobrança do imposto integralmente a qualquer uma delas, devendo a execução fiscal ser proposta contra ambas conjuntamente.

B

A capacidade tributária de Alfa e Beta é distinta, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai primeiramente sobre a empresa que gerou o fato gerador, e subsidiariamente sobre a outra, em caso de insuficiência de bens da primeira.

C

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.

D

A capacidade tributária de Alfa e Beta é plena, sendo que ambas respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, independentemente de quem tenha gerado o fato gerador, em razão do compartilhamento da infraestrutura administrativa e financeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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