Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso - Página 30

Q161426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161426 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

A

a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.

B

a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

C

a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.

D

o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.

E

a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.

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Q153464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153464 Direito Tributário

Texto associado

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.

Certo

Errado

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Q100182

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100182 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

Certo

Errado

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Q98771

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98771 Direito Tributário

O fisco local autuou um contribuinte por ter constatado movimentação comercial, por meio de documentos paralelos, confirmando a realização de operações geradoras do imposto de ICMS sem a emissão de documento fiscal obrigatório e sem o recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Após a autuação, o contribuinte impugnou o respectivo auto de infração, tendo sido diminuído, após julgamento final na esfera administrativa, o valor aplicado a título de multa, e, ainda, retirados valores que compunham o total do principal, uma vez que, por erro procedimental, a este haviam sido incorporadas parcelas indevidas.

Com referência à situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

A correção efetuada no julgamento modificou o crédito tributário e, portanto, afetou a obrigação tributária

B

O auto de infração lavrado contra o contribuinte não constituiu o crédito tributário de ICMS, funcionando apenas como uma sanção administrativa por não ter o contribuinte emitido nota fiscal e pago em dia seu tributo.

C

A circunstância que modificou o crédito tributário não é capaz de afetar o lançamento tributário.

D

A obrigação tributária principal, que nasceu em função dos fatos geradores constatados pelo fisco, não se altera, apesar das mudanças efetivadas no auto de infração.

E

A alteração feita no auto de infração corresponde a uma alteração no lançamento e, portanto, a uma mudança na obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q61792

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61792 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da obrigação tributária.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ou em decorrência da legislação tributária.

C

A obrigação tributária nasce com a publicação da lei instituidora do tributo.

D

A obrigação principal refere-se ao pagamento de tributo, mas não de uma penalidade pecuniária.

E

Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes de iniciar a atividade econômica é uma obrigação acessória.

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Q61378

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61378 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Caso uma lei crie para o contribuinte obrigação de fazer, mensalmente, determinada declaração para o fisco e imponha multa de R$ 1.000,00 por seu descumprimento, nesse caso, é correto afirmar que aquela obrigação é considerada acessória.

Certo

Errado

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Q46283

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46283 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

É excluída pela isenção.

B

É principal quando decorre da legislação tributária.

C

As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.

D

A acessória converte-se em principal.

E

É acessória quando decorre do fato gerador.

Q33871

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33871 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico.

B

a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos.

C

a capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D

o fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.

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Q2257744

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257744 Direito Tributário

Analise as frases abaixo:
I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

II e III

E

I e III

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Q2257743

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257743 Direito Tributário

A obrigação tributária

A

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

B

acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

C

acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

D

acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

E

principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

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Q198361

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198361 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

A

decorre da legislação tributária.

B

converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.

C

tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.

D

é instituída no interesse da fiscalização.

E

é instituída no interesse da arrecadação.

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Q198360

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198360 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

A

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.

B

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.

C

tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.

D

tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

E

tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

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Q101483

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101483 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.

C

A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

D

Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

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Q29540

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29540 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

Certo

Errado

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Q3849

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3849 Direito Tributário

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

B

O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade não pecuniária.

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

E

A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

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Q2894041

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894041 Direito Tributário

O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:

A

prestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.

B

plantão permanente no estabelecimento.

C

proibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.

D

sujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.

E

utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.

Q459439

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459439 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, é correto afirmar:

A

A obrigação tributária principal decorre de lei, surge com a ocorrência do fato gerador e, como regra geral, torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo, independentemente de qualquer formalidade, pois se trata de dívida líquida e certa

B

As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a obrigação tributária

C

A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos é elemento essencial na definição legal do fato gerador e nascimento da obrigação tributária

D

O fato gerador da obrigação principal tem natureza constitutiva, pois dá concretude à hipótese de incidência e faz surgir a obrigação principal.

E

A obrigação acessória necessita estar expressa em Lei

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Q383057

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q383057 Direito Tributário

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias à previdência social devem ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Previdenciária pelo prazo de dez anos.

Certo

Errado

Q102100

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102100 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

B

Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.

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Q55675

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55675 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

A

pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

B

a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatória), enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).

C

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.

D

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.

E

o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

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Questões de Concurso Sobre obrigação principal e acessória em direito tributário

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