Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso - Página 11

Q122652

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122652 Direito Tributário

Texto associado

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica
que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos,
adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de
Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas
Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda
pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em
setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de
Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de
atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

Se o estado de Minas Gerais conceder moratória individual, quanto ao ICMS devido por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q118124

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118124 Direito Tributário

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

B

A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.

C

O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

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Q117282

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117282 Direito Tributário

Texto associado

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.

A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.

Certo

Errado

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Q106998

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106998 Direito Tributário

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

Certo

Errado

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Q102100

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102100 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

B

Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.

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Q100952

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100952 Direito Tributário

Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

B

a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;

C

a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;

D

a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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Q98826

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98826 Direito Tributário

O crédito tributário extingue-se com a

A

isenção em caráter geral, decorrente de lei.

B

moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.

C

consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

D

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

E

remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

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Q96754

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96754 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

Certo

Errado

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Q83872

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83872 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, no regime do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A

São modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral;

B

O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha;

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q81880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81880 Direito Tributário

A moratória

A

pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

B

é causa de exclusão do crédito tributário.

C

é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

D

deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

E

não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

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Q78536

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78536 Direito Tributário

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória.

B

Transação.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Parcelamento.

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Q74985

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74985 Direito Tributário

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

A

anistia.

B

isenção.

C

remição.

D

remissão.

E

moratória.

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Q68903

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68903 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

C

No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.

D

O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

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Q61376

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61376 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se, por meio de lei, a União estabelecer, cumprindo determinadas condições legais, moratória a ser concedida em caráter individual, esta poderá ser concedida simultaneamente a estados e municípios.

Certo

Errado

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Q60178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60178 Direito Tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A

isenção e anistia.

B

anistia e remissão.

C

remissão e anistia.

D

moratória e remissão.

E

moratória e anistia.

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Q60122

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60122 Direito Tributário

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

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Q54200

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54200 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

A

o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

B

o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

C

a anistia o suspende e a moratória o exclui.

D

a isenção o exclui e a decadência o extingue.

E

a compensação o suspende e a transação o extingue.

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Q51408

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51408 Direito Tributário

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.

C

A "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.

D

A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

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Q46485

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46485 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.
IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.
V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

SOMENTE estão corretas as afirmações

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III, e IV.

E

III, IV e V.

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Q42721

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42721 Direito Tributário

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.
( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.
( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre moratória em direito tributário

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