Comentário de Gabarito

Interpretação e tema central: A questão cobra o conhecimento das limitações constitucionais ao poder de tributar, detalhando princípios e regras administrativas previstos na Lei Complementar n.º 09/2014 do Município. O foco está em conceitos como fiscalização, atuação da administração e identificação do sujeito passivo.

Fundamentação legal aplicável:

- Art. 32 e 33 LC 09/2014: Tratam de certidão negativa.

- Os princípios constitucionais da imunidade recíproca encontram paralelo em proibições administrativas ao abuso fiscal.

Justificativa da alternativa INCORRETA – LETRA D (gabarito):

Errado: A alternativa diz que o termo de início de fiscalização deve, obrigatoriamente, vincular-se à Secretaria de Obras e Tributos. Isto é improcedente, pois a LC 09/2014 não determina tal vinculação exclusiva, tampouco exige obrigatoriedade dessa circunscrição. O termo deve especificar o objeto, mas não há previsão legal quanto à obrigatoriedade de vinculação a um órgão específico.

Explicação das alternativas CORRETAS:

A) Correta – Vedação à limitação ao tráfego de pessoas e bens por tributos, em harmonia com o art. 150, V, da Constituição Federal, regra que se reproduz em legislação municipal.

B) Correta – Garante o menor ônus possível ao contribuinte, em conformidade com os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa.

C) Correta – A intimação dos atos é requisito obrigatório para validade e observância do contraditório e da ampla defesa.

E) Correta – A terminologia “contribuinte” abrange “todos os sujeitos passivos”, incluindo responsáveis tributários previstos na legislação, conceito doutrinário pacífico.

Pegadinha: Atenção a expressões categóricas como “obrigatoriamente” e a limitações não previstas na lei. Quando a norma não restringe ou não obriga, tratar como exceção pode levar ao erro!

Exemplo prático: Um contribuinte fiscalizado pelo setor de arrecadação municipal, sem qualquer relação obrigatória com Secretaria de Obras e Tributos, ilustra a falha da alternativa D.

Resumo final: Dominar o texto da lei e princípios evita erro em alternativas com exigências estranhas ao texto legal.

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Gabarito D

A alternativa D está incorreta por causa da exigência de um vínculo específico ao setor de Obras e Tributos no termo de início de fiscalização, o que não é uma exigência estabelecida pela Lei Complementar nº 09/2014.