Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
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De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.
II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Quais estão corretas?
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
com base no Código Tributário Nacional Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é:
I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca. II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca. IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; II. Templos de qualquer culto; III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A assertiva é:
Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1 – Imunidade tributária.
2 – Isenção tributária.
COLUNA II
( ) Prevista na Constituição Federal.
( ) Não exclui a hipótese de incidência.
( ) Impede o lançamento tributário.
( ) Exclui a hipótese de incidência.
( ) Prevista em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:
1. não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.
2. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
4. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
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