Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.021 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512299
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)
traz em seu texto as imunidades tributárias, tidas por limitações ao poder de tributar. Sobre as imunidades, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir sobre cobrança
dos tributos.
I. Tributos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros.
II. Impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
III. Contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Pode ser corretamente indicada como imunidade tributária, nos termos da CRFB, a cobrança do que se indica em
I. Tributos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros.
II. Impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
III. Contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Pode ser corretamente indicada como imunidade tributária, nos termos da CRFB, a cobrança do que se indica em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512198
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe
sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise
as afirmações a seguir.
I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.
II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.
III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.
IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.
Está correto o que se afirma em
I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.
II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.
III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.
IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512195
Direito Tributário
Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo
desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim,
sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas
e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as
afirmativas a seguir.
I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.
II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal. Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.
Está correto o que se afirma em
I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.
II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal. Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2460920
Direito Tributário
Em consonância com as disposições da Constituição
Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou
aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir
impostos sobre:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Junco do Seridó - PB
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Fiscal de Tributos |
Q2437713
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas. Acerca das imunidades tributárias, dispõe a Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |
Q2436702
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |
Q2436695
Direito Tributário
Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da
Q2429052
Direito Tributário
Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto, pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2379995
Direito Tributário
A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a imunidade conferida às entidades
de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer
bens, patrimônio ou serviços de tais instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, tendo
natureza
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2379988
Direito Tributário
A imunidade tributária constitui uma das limitações ao
poder de tributar e veda que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379574
Direito Tributário
Texto associado
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de
serviço público, tem grande volume de dívidas não
pagas, o que fez com que se passasse a considerar a
recuperação judicial da empresa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A empresa, enquanto concessionária de serviço
público, não terá dívidas tributárias, na medida em
que usufrui da imunidade recíproca.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378740
Direito Tributário
Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do
Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
Q2374401
Direito Tributário
São conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criados para além de suas
competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, tem-se instituída, no direito
tributário, a
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372689
Direito Tributário
A imunidade é uma exoneração tributária
prevista na Constituição Federal, através de normas
que estabelecem situações em que é vedado às
pessoas políticas exercerem suas competências
tributárias. Dito isso, assinale a alternativa correta
acerca do tema:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |
Q2345169
Direito Tributário
Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150,
VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de
regra constitucional à incidência de impostos sobre
determinados fatos jurídicos, marque a alternativa
correta:
Q2341877
Direito Tributário
Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
cobrar imposto sobre
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341645
Direito Tributário
No que se relaciona à vedação de instituição de impostos
sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal
hipótese se relaciona à:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340039
Direito Tributário
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340033
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre
tal vedação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340032
Direito Tributário
É vedado aos entes tributantes, exceto:
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