Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 18

Q2554012

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554012 Direito Tributário

A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa que não apresenta um tipo:

A

Imunidade recíproca.

B

Imunidade musical.

C

Imunidade esportiva.

D

Imunidade religiosa.

E

Imunidade condicionada.

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Q2551249

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551249 Direito Tributário

Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.

A

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão aplica-se aos impostos, às taxas e às contribuições.

B

A imunidade tributária também alcança a importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, mesmo que possuam funcionalidades acessórias.

C

É vedado aos entes federativos instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas as suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, mas não alcança as empresas públicas prestadoras de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais.

E

São imunes à cobrança de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores.

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Q2547683

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547683 Direito Tributário

A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso, no que tange ao campo da competência, atuam os institutos da isenção e imunidade tributárias. A respeito da imunidade, é correto afirmar que esse instituto:

A

Caracteriza-se como dispensa legal do exercício da competência tributária.

B

Incide apenas para impostos, não abrangendo as demais espécies tributárias.

C

Abrange todas as situações em que a Constituição proibir a incidência de tributo.

D

Implica na dispensa de arrecadação de tributos que incidem em situações legalmente identificadas.

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Q2542159

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542159 Direito Tributário

Indique qual é a principal diferença entre isenção e imunidade tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso IV, alínea “a” da CF/88 e Art. 176 do CTN)

A

A imunidade tributária é uma prerrogativa prevista em lei que isenta determinadas entidades ou atividades do pagamento de tributos, enquanto a isenção é cláusula pétrea.

B

A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente estabelecida, enquanto a isenção é uma dispensa do pagamento do tributo prevista em lei ordinária ou complementar.

C

A imunidade tributária pode ser reconhecida tanto pela Constituição Federal quanto por normas infraconstitucionais, enquanto a isenção é exclusivamente regulada por leis ordinárias ou complementares.

D

A imunidade tributária é concedida de forma genérica a determinadas categorias de contribuintes, como entidades religiosas e partidos políticos, enquanto a isenção é concedida de forma individualizada a contribuintes específicos, mediante requerimento administrativo.

E

A imunidade tributária é uma forma de incentivo fiscal concedida pelo Poder Executivo a setores da economia considerados estratégicos, visando promover o desenvolvimento regional, enquanto a isenção é uma garantia constitucional que protege direitos fundamentais dos contribuintes.

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Q2538372

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538372 Direito Tributário

A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:

A

A empresa pública não faz jus à imunidade.

B

Os bens que compõem o patrimônio dos entes da federação, quando utilizados por empresa privada, concessionária de serviços públicos, não são beneficiados pela imunidade.

C

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenha serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não goza do benefício.

D

As empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro.

E

Abrange exclusivamente os serviços prestados pelo poder público.

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Q2526798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526798 Direito Tributário

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

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Q2522791

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522791 Direito Tributário

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

A

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.

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Q2521582

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2517736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517736 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A

reguladas por medida provisória.

B

ampliadas por emenda constitucional.

C

exaustivas em seu rol.

D

mitigadas por emenda constitucional.

E

reguladas por lei ordinária.

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Q2516353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516353 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais e beneficentes de entidade religiosa.

Certo

Errado

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Q2513706

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |

Q2513706 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

As normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

A imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

A existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

As imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2513544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513544 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2513344

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513344 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A

Apenas ao item I.

B

Apenas aos itens I e II

C

Apenas aos itens II e III.

D

Apenas aos itens I e III.

E

Aos itens I, II e III.

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Q2512646

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512646 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que não efetuem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Certo

Errado

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Q2512629

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512629 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

É vedada a cobrança de tributos na compra de bens e contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de entidades religiosas.

Certo

Errado

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Q2512595

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512595 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Independente das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima voltadas à redução da geração de resíduos e incentivo à reciclagem, segue vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre a produção de papel cuja destinação seja excusiva para a confecção de livros, jornais, revistas e periódicos.

Certo

Errado

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Q2512505

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512505 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.

Certo

Errado

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Q2510962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510962 Direito Tributário

As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.
Acerca dessa questão e com base na jurisprudência do STF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Embora não prevista expressamente na Constituição, o STF já reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços de água e esgoto, serem imunes.
II. O STF reconhece a imunidade recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil, mas negou a extensão do benefício à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. De acordo com o STF, a cobrança de tarifas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, não afasta a imunidade, desde que estas não distribuam lucros aos acionistas nem afetem o equilíbrio concorrencial do setor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2507812

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507812 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item.
Imunidade recíproca é aquela que impede que os entes políticos cobrem impostos uns dos outros. Essa imunidade também diz respeito a outras espécies tributárias, como contribuições ou taxas.

Certo

Errado

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Q2506985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506985 Direito Tributário

A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu a respectiva cobrança.

No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União.

À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Como a sociedade XX é ente da Administração Pública indireta, é possível a cobrança de imposto sobre a sua atividade econômica, mas não sobre o seu patrimônio.

B

A obrigação tributária, conforme descrito no caso concreto, não é afastada pela sucessão, do sujeito passivo da obrigação tributária por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca.

C

A imunidade tributária recíproca alcança os entes da Administração Pública direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econômico do fato gerador dos impostos, a cobrança é indevida.

D

Ainda que a cobrança dos impostos seja devida, a liquidação de XX e sua sucessão pela União caracterizam a imunidade tributária recíproca superveniente, já que esse ente federativo não pode se tornar responsável tributário.

E

A cessação da descentralização administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tributária recíproca sobre o seu patrimônio, não sobre serviços eventualmente prestados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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