Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305354 Direito Tributário

Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei.

Lei de Acesso à Informação.

Lei de Licitações.

Código Tributário Nacional.

Lei de Impostos e Aquisições Públicas.

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