Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de
fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa
matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas
públicas municipais.
São fontes primárias do Direito Tribuário:
1. Decreto regulamentar.
2. Convênio.
3. Resolução do Senado.
4. Lei ordinária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.
III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.
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