De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional, o...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322847
Direito Tributário
De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional,
o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de:
I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.
Assinale a alternativa correta:
I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.
Assinale a alternativa correta:
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