Questões de Concurso
Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.136 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276556
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os
itens a seguir.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272750
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário:
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2264566
Direito Tributário
Com relação ao lançamento tributário disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II – o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III – o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do lançamento por homologação não extingue o crédito, nem sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade competente.
I – o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II – o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III – o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do lançamento por homologação não extingue o crédito, nem sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade competente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |
Q2264078
Direito Tributário
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Q2254779
Direito Tributário
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o lançamento tributário é a
seguinte:
Q2253978
Direito Tributário
No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252567
Direito Tributário
Em 2001, a empresa Z cedeu créditos tributários federais de
sua titularidade para a empresa Y. Esta, devedora de PIS e
COFINS, buscou compensar o montante devido com os créditos obtidos. Para instruir esse pedido, a empresa Y entregou a
Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Diante da negativa da Receita Federal em aceitar a compensação, a empresa Y buscou provimento judicial para extinguir
o débito relativo às contribuições federais mencionadas. Em
2012, o pleito foi negado em caráter definitivo. A Fazenda Nacional ingressou, então, com execução fiscal contra a empresa
Y. Considerando a situação apresentada:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |
Q2241358
Direito Tributário
A Notificação de Lançamento é enviada quando a
Receita Federal percebe uma infração à legislação
tributária por meio das informações que constam
na própria base de dados. É caso do cruzamento
de informações da malha fiscal do imposto de
renda (IRPF). Se a sua declaração está em malha
e você recebeu uma Notificação de Lançamento
você pode pagar o débito, parcelar a dívida,
solicitar a retificação do lançamento (se for
cabível) ou impugnar (defender-se) o
lançamento,
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |
Q2241357
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira,
quem é o contribuinte do IPTU quando se trata de
imóveis alugados?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238830
Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da
liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam
a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes
ao Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228190
Direito Tributário
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a
aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação
legislativa posterior.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222416
Direito Tributário
A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei,
taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de
fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia
municipal especial criada pela mesma lei. A respeito
desta decisão, é correto afirmar com base na legislação
nacional tributária que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217722
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao
crédito tributário:
I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.
II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.
III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Quais estão corretas?
I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.
II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.
III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2211789
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
Q2201087
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário
Nacional, sujeito ativo da obrigação é a
pessoa jurídica de direito público, titular
da competência para exigir o seu
cumprimento, enquanto sujeito passivo
da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária. Sendo assim,
considere as afirmativas a seguir:
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185449
Direito Tributário
O prazo para lançamento do crédito
tributário será de:
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185448
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta a
modalidade de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana realizado no início de cada exercício
financeiro:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182840
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a
lançamento por homologação, mas, por falta de recursos,
não fez o pagamento dentro do vencimento. Antes da inscrição do débito em dívida ativa, a empresa fez o pagamento do valor do principal da dívida e também dos juros,
mas discordou da incidência de multa moratória, por considerar que o pagamento antes de qualquer fiscalização
daria ensejo à chamada “denúncia espontânea”. A respeito
da situação hipotética descrita, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182839
Direito Tributário
A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros
públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para
financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza
dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu
criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das
despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da
Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos
banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa
para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |
Q2182585
Direito Tributário
No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:
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