Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 2

Q4202003

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202003 Direito Tributário

Com base em seus conhecimentos sobre os impostos existentes no Brasil, responda corretamente. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza trata-se de um tributo que veio em substituição ao:

A

Imposto sobre indústria e profissões.

B

Contribuição social sobre operações e movimentações financeiras.

C

Imposto sobre retorno monetário.

D

Imposto seletivo.

E

Imposto sobre valor agregado.

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Q4200300

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200300 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. O Código Tributário Municipal de Bandeirantes/PR prevê multa de _______ ao infrator cada vez que não promover a retenção do imposto sobre serviço na fonte, em regime de substituição tributária, nas hipóteses definidas em Lei.

A

100% da Unidade Padrão Fiscal

B

150% da Unidade Padrão Fiscal

C

100% do valor do imposto

D

200% do valor do imposto

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Q4196216

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Financeiro) |

Q4196216 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.

A

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

A alíquota do imposto não varia de um município para outro.

C

A alíquota é progressiva, sendo maior quanto maior é o valor do serviço.

D

É sempre pago no município do prestador de serviço.

E

A alíquota é sempre a mesma, não importando o tipo de serviço.

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Q4192944

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192944 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal definem a competência dos Municípios para instituir tributos necessários ao financiamento das políticas públicas locais. Acerca da competência tributária e das espécies de tributos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(__)O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
(__)Os Municípios podem instituir taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia.
(__)A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4191512

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191512 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município.

A

O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em tabela específica da Lei nº 1.500/2005, desde que se constituam como a atividade preponderante do prestador.

B

Para fins de incidência do Imposto, é imprescindível a denominação dada ao serviço e o resultado econômico positivo de sua prestação.

C

O Imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

D

O Imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

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Q4187883

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187883 Direito Tributário

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B

Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.

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Q4187578

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187578 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

A

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

B

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS é tributo de competência estadual.

D

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q4184504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184504 Direito Tributário

A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.

Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:

I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.

II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.

III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.

Marque a opção CORRETA:

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q4184503

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184503 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA:

A

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na incidência do ICMS.

B

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

C

O ISS incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

D

O ISS é um imposto sobre a circulação econômica de bens imateriais.

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Q4183717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183717 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta.

A

O ISS recai somente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, sendo vedada sua exigência de profissionais autônomos que atuam de forma individual.

B

Serviços não previstos na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 podem ser tributados pelo ISS municipal quando prestados de forma onerosa e habitual, por força do princípio da capacidade contributiva e da competência impositiva do Município.

C

A exportação de serviços para o exterior é fato gerador do ISS, sendo vedada sua desoneração por lei complementar em razão do princípio da territorialidade tributária.

D

A alíquota máxima do ISS é de cinco por cento, sendo vedada aos Municípios a fixação de percentual superior, conforme o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 116/2003.

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Q4183370

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183370 Direito Tributário

Uma empresa sediada no Município prestou serviço de consultoria estratégica a uma sociedade estrangeira. Embora o pagamento tenha sido realizado por contratante residente no exterior, todo o trabalho foi desenvolvido no Brasil, e os resultados da consultoria produziram efeitos exclusivamente em território nacional. De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço não está sujeito ao ISSQN, pois foi contratado e pago por residente no exterior.

B

O ISSQN não incide sobre o serviço, uma vez que toda exportação de serviços é imune à tributação municipal.

C

O ISSQN incide sobre o serviço, pois o resultado da prestação verificou-se no Brasil, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por residente no exterior.

D

O ISSQN somente incidirá se a empresa prestadora possuir estabelecimento fixo no Município.

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Q4181761

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181761 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e III.

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Q4177789

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177789 Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 4.818/2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, desde que estes se constituam obrigatoriamente como a atividade preponderante do prestador.

B

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitualmente fora do estabelecimento, descaracteriza-o automaticamente como estabelecimento prestador para fins tributários.

C

Para a caracterização do estabelecimento prestador como unidade econômica ou profissional, são irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento ou escritório de representação.

D

A incidência do ISSQN depende estritamente da denominação jurídica ou comercial dada ao serviço prestado pelo contribuinte no momento da emissão do documento fiscal.

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Q4164424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164424 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM).

Segundo prevê o artigo 24 do CTM, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

5%.

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Q4164255

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164255 Direito Tributário

Durante fiscalização realizada por determinado município, verificou-se que uma empresa de tecnologia sediada em outro ente federativo prestou serviços de consultoria empresarial para tomadores localizados no município fiscalizador. Diante da operação, surgiu dúvida quanto à incidência e à competência para cobrança do ISS. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados de forma presencial no território do município competente para a cobrança.

B

O ISS não incide sobre serviços relacionados a consultoria empresarial, por envolverem atividade vinculada à propriedade intelectual.

C

A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento físico permanente do prestador no município do tomador do serviço.

D

Os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos à incidência do ISS, observadas as regras de competência definidas na própria legislação.

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Q4163778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163778 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social)/ (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis).

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Q4161431

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161431 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gravame sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas no comércio local pertence aos Municípios, por alcançar fatos econômicos ocorridos em seus limites territoriais.

B

A exação incidente sobre a propriedade territorial rural decorre da competência instituidora dos Municípios onde se localizam os imóveis, dado o interesse local presente na sua cobrança.

C

A imposição fiscal sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no perímetro urbano cabe ao Município, como contrapartida pela conservação das vias públicas locais.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência estadual e definidos em lei complementar, integra o rol de impostos instituídos pelos Municípios.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4158963

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158963 Direito Tributário

Marque a opção que apresenta, somente, impostos de competência tributária do município de Queluz.

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre estes bens, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) e imposto de importação (IE).

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

D

Imposto de iluminação pública (IIP) e imposto sobre a coleta de lixo e derivados (ICLD).

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Q4156140

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156140 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de limpeza administrativa emitiu nota fiscal referente a serviço prestado a particular, no valor de R$ 18.000,00, sem fornecimento de materiais sujeito a tratamento específico e sem hipótese legal de dedução da base de cálculo. Considerando a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS corresponde:

A

ao lucro líquido do prestador do serviço.

B

ao valor dos salários pagos aos empregados.

C

ao valor do patrimônio da empresa prestadora.

D

ao custo dos materiais utilizados pelo prestador.

E

ao preço do serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre issqn em direito tributário

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