Questões de Concurso
Comentadas sobre irpf e irpj em direito tributário
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I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. É permitido a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades executivas e judiciais. IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto.
Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que
Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
Acerca das normas legais de legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o próximo item.
Se determinada empresa pagar aluguel à entidade
aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, poderá deixar de realizar a retenção do imposto de renda na fonte.
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Se determinada pessoa física promover o loteamento de
terrenos, será equiparada à pessoa jurídica para efeito do pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas
jurídicas.
Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
A construção de um presídio em determinado local provocou
imensa desvalorização dos imóveis localizados nas
proximidades. Mário, proprietário de um imóvel nesse local,
vendeu-o, mas teve imenso prejuízo. Nesse mesmo ano, Mário
adquiriu outro imóvel em outro local e o vendeu pelo
equivalente ao dobro do valor de aquisição. Nessa situação,
Mário poderá compensar o ganho de capital obtido com a
alienação do segundo imóvel e o prejuízo advindo do primeiro,
desde que o faça na declaração anual do seu imposto de renda
do ano seguinte à realização dos fatos geradores que deram
origem à compensação.
As despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, sob certas circunstâncias, são dedutíveis do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Com relação a essa dedutibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Na hipótese de não retenção da contribuição para o
PIS/PASEP, aplicam-se integralmente as penalidades e os
demais acréscimos previstos na legislação do IR.
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