Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 40

Q473252

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473252 Direito Tributário

A Fazenda Municipal ingressou com execução fiscal em face de Cleópatra da Silva, por débito de IPTU. Houve a decisão inicial do cite-se. Antes, porém, de seu cumprimento, já ultrapassados alguns meses da distribuição, a exequente ingressou com nova petição requerendo a substituição do executado, com a emenda da CDA, tendo em vista que teve conhecimento de que o imóvel havia sido vendido para Júlio César, ratificando os demais termos da inicial da execução.

Nesse caso, o juiz da execução deve

A

deferir a substituição pleiteada, já que é possível alterar a CDA até o momento da sentença nos embargos.

B

deferir a substituição pleiteada, por ser possível alterar a CDA até o momento da efetiva citação do executado.

C

autorizar o redirecionamento pleiteado, já que o Fisco Municipal só soube da alienação do imóvel após ter distribuído a petição inicial.

D

declarar nula a execução e extinguir o processo, uma vez que é vedada a alteração do sujeito passivo na execução fiscal.

E

declarar nula a execução e extinguir o processo, por não existir, na hipótese, responsabilidade por sucessão.

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Q473242

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473242 Direito Tributário

Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.

A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como

A

constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.

B

inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.

C

constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.

D

inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.

E

constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores.

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Q471071

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Cênicas |

Q471071 Direito Tributário

A captação de recursos para realização de projetos culturais através de leis de fomento e incentivo está geralmente vinculada à renúncia fiscal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o vínculo e a abrangência do incentivo/imposto:

A

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS /IPTU

B

Federais: Imposto de Renda e IOF; Estaduais: ISS; Municipais: ICMS /IPTU

C

Federais: Imposto de Renda e IPI; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

D

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: IPI; Municipais: IPTU

E

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

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Q468643

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |

Q468643 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Parágrafo Único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1.º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro. A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para os efeitos deste imposto, são urbanas, as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) módulo policial, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
( ) meio-fiooucalçamentocomcanalizaçãodeáguas pluviais;
( ) abastecimento de água;
( ) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
( ) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado;

A sequência correta, de cima para baixo, é

A

F – V – V – V – F

B

F – F – V – F – F

C

F – V – F – V –V

D

V – V – V – F – F

E

F – F – V – V –

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Q463837

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463837 Direito Tributário

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

A

continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

B

passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

C

passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

D

continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

E

passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

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Q462696

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462696 Direito Tributário

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

A

material do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.

B

espacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.

C

quantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.

D

material do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.

E

pessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

Q462271

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462271 Direito Tributário

Com relação à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Pode ser progressivo no tempo.
( ) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

V, F e F.

E

V, V e F.

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Q462269

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462269 Direito Tributário

Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios

I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale:

A

se somente são inválidas as inovações I e III.

B

se somente são inválidas as inovações II e III.

C

se somente é inválida apenas a inovação II.

D

se são inválidas as inovações I, II e III.

E

se somente é inválida apenas a inovação I.

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Q461993

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461993 Direito Tributário

Com relação ao fato gerador dos tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, julgue os seguintes itens:

I. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor.

II. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços e a circulação de mercadorias.

III. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Podemos afirmar que:

A

Apenas I e III são corretas.

B

Apenas II é correta.

C

Apenas I e II são corretas.

D

Apenas III é correta.

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Q461989

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461989 Direito Tributário

Marque a alternativa incorreta sobre os impostos:

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

O imposto de renda é o imposto de competência dos estados que possui a base de cálculo no montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

C

A arrematação de produtos industrializados, quando apreendidos ou abandonados e levados a leilão é um dos fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados.

D

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Q461410

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461410 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

C

A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

D

O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

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Q461150

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461150 Direito Tributário

Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).

A nova lei prevê:

I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e
II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.

B

A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

C

A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.

D

A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.

E

A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.

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Q458654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458654 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU está previsto no Código Tributário Nacional e as disposições deste diploma devem ser lidas à luz da Constituição Federal. Com base no atual entendimento jurisprudencial,

A

a limitação constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é aplicável à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador apenas a propriedade, pois a Constituição Federal, ao atribuir aos Municípios tal competência, deixou de referir expressamente a posse.

C

pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.

D

a posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem.

E

a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será permitida apenas em relação ao valor venal do imóvel, se assim o quiser o legislador municipal, já que se trata de sua faculdade.

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Q458339

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458339 Direito Tributário

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

A

Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.

B

A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

C

Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.

D

Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.

E

As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

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Q458216

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458216 Direito Tributário

Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma “religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da Humanidade” elaborado por Augusto Comte e “exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:

A

É devido o IPTU, porque o templo não desenvolve atividade considerando Deus como centro de sua atenção.

B

Há previsão constitucional de não incidência de impostos, cujo pressuposto de fato alcança o presente caso.

C

Não é devido o IPTU, porque a isenção constitucional alcança essa hipótese.

D

É impossível haver templo de ateus, pois isso representa uma contradição lógica com a imunidade prevista na letra “b”, do inciso VI, do Art. 150, da Constituição Federal, haja vista expressamente ser exigido culto a Deus para o reconhecimento da imunidade

E

O IPTU é devido em qualquer circunstância, por todos os proprietários.

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Q457090

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457090 Direito Tributário

Sobre impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do camê ao seu endereço.

B

Não cabe à legislação estadual estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

C

O ITBI não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

D

A arrematação judicial de bem imóvel em leilão público não será considerado fato gerador do ITBI.

E

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Q456637

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456637 Direito Tributário

Por meio de lei ordinária do DF, permitiu-se que os contribuintes locais abatessem de seus débitos de ISS, IPVA e IPTU doações efetuadas a atletas ou pessoas jurídicas com finalidades desportivas, limitadas a 3% do valor do tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A concessão do benefício fiscal em apreço constitui vinculação de receita de imposto, ainda que anterior à arrecadação, sendo constitucional a sua instituição.

B

O benefício fiscal em questão é inválido, pois, de acordo com o art. 217 da CF, é dever do Estado fomentar o desporto, mas a tributação não pode orientar-se por tais diretrizes extrafiscais.

C

O DF tem competência cumulativa, abrangendo tributos de ordem heterogênea, como o ISS e o IPVA, de competência estadual, e o IPTU, de competência municipal, o que assinala a licitude do benefício em questão.

D

O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo, no entanto, mera norma de direito financeiro sem qualquer repercussão no direito tributário, em relação aos requisitos para a concessão de benefícios fiscais.

E

A extrafiscalidade constitui característica primeira das contribuições, não se compatibilizando com impostos, por isso é inválido o benefício fiscal em questão.

Q452547

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452547 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

E

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q448061

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

D

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

E

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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Q448060

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448060 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação aos impostos de competência do Município.

A

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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