Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 16

Q2111163

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111163 Direito Tributário

O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:

A

As três afirmativas são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C

As três afirmativas são verdadeiras.

D

A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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Q2111162

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111162 Direito Tributário

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

abastecimento de água.

C

sistema de esgoto sanitário.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

E

creche, escola fundamental I e II e hospital, com distância não superior a 2 quilômetros do imóvel considerado.

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Q2111161

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111161 Direito Tributário

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):

A

Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.

B

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.

C

Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural, independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio, indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim comercial.

D

Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para efeitos do Imposto.

E

A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização ou uso predominante.

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Q2110545

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110545 Direito Tributário

O IPTU pode

A

ser progressivo em razão da renda do proprietário.

B

ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.

C

ser progressivo em razão da localização do imóvel.

D

ser progressivo em razão do uso do imóvel.

E

ter alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário.

Q2110210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110210 Direito Tributário

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

A

pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

B

deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

C

não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

D

deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

E

deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

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Q2104422

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104422 Direito Tributário

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza.

D

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2104419

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104419 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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Q2096368

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096368 Direito Tributário

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.

B

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.

C

O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.

D

A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.

E

A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

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Q2086871

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086871 Direito Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

VVI - Valor Venal do Imóvel.

C

CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2080621

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080621 Direito Tributário

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

A

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

B

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

C

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

D

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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Q2074127

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074127 Direito Tributário

Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

É imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil;

B

Quanto ao critério espacial, o imóvel deve localizar-se dentro da Zona Urbana, sem a necessidade de ter exploração rural;

C

É imposto de competência primária dos Municípios, independentemente de lei ou convênio;

D

É imposto de competência primária dos Estados, independentemente de lei ou convênio;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2074123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074123 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

B

A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

D

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2074122

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074122 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física;

B

O sujeito ativo do IPTU são os Municípios;

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel;

D

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070507

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070507 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;

B

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

C

O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;

D

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

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Q2070183

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070183 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.

A

Caberá unicamente ao proprietário do bem a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

O Município credor deverá indicar como réu na ação judicial de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o locatário do imóvel, que se responsabilizou pelo pagamento do tributo.

C

A responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é solidária entre o proprietário e o locatário, uma vez que a ambos exercem poderes de posse do bem.

D

A ação judicial deverá ser direcionada ao locatário do bem devedor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá cobrar o tributo do proprietário de forma regressiva.

E

Para evitar responsabilidade pelo não pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o proprietário do imóvel deverá informar o fisco municipal sobre o contrato de locação firmado sobre o bem imóvel de sua propriedade.

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Q2068290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068290 Direito Tributário

Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

A

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q2066949

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066949 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de tributos sobre a produção e a circulação, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Impostos Extraordinários.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações elativas à Circulação de Mercadorias.

E

Impostos sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação.

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Q2065760

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065760 Direito Tributário

Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU

A

é devido, devendo ser quitado pela sociedade empresária por ser titular de direito real sobre o bem.

B

não é devido, uma vez que o Município não assegurou à sociedade empresária o uso e gozo de seu direito de proprietária.

C

só será devido se a Municipalidade usar seu poder de polícia para remover os invasores.

D

é devido, cabendo à sociedade empresária ingressar com ação de reintegração de posse.

E

não é devido, porquanto a sociedade empresária está despida dos atributos inerentes à propriedade, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU.

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Q2042697

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042697 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2035788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035788 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos. Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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