Questões de Concurso
Comentadas sobre iptu em direito tributário
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( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados.
Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:
Dona Luísa tem, desde 1996, a posse de um imóvel residencial na localidade de Cachoeiras, a 4 quilômetros da sede do Município de Timbé. Ela mora na única rua calçada, ao lado do posto de saúde inaugurado em 2010 e bem em frente à escola primária, que funciona desde 2005. No ano de 2011, dona Luísa recebeu em sua residência o carnê de pagamento do ITR, mas a partir de 2018 passou a receber carnê de IPTU. Levando a sua situação até a Prefeitura constatou-se que houve um erro. De acordo com a situação narrada e considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.
III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.
IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.
V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Para realizar o cálculo do valor devido por determinado tributo, é necessário conhecer, além da alíquota cabível, o valor sobre o qual ela incide, o que se denomina base de cálculo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
Respondidos os itens a sequência correta é:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo que tem por base a localização de uma propriedade na zona urbana de um município. Diante de tal, considerando-se as disposições do Artigo 32º do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1996 –, entende-se como zona urbana aquela na qual o Poder Público construiu ou mantém, dentre outros requisitos,
Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicação estão contidas no art.156, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 35 ao 42 do Código Tributário Nacional?
Qual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considere as seguintes assertivas:
I - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerando o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
II - O imposto não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
IV - O imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Está CORRETO o que se afirma em:
Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:
Tributo |
Valor arrecadado (em R$) |
Imposto sobre Operações Financeiras |
750.000 |
Imposto sobre Serviços |
950.000 |
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis |
150.000 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
870.000 |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica |
645.000 |
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação |
90.000 |
Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, são impostos que integram o Sistema Tributário Municipal:
Os tributos municipais, como o ISS e o IPTU, são essenciais para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos locais. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto aqueles expressamente excluídos pela Lei Complementar nº 116/2003 (Machado, 2019).
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é calculado com base no valor venal do imóvel, levando em consideração sua localização, destinação e características (Carrazza, 2017).
3. As taxas de exercício do poder de polícia são cobradas pelo Município para a fiscalização e controle de atividades privadas, como a licença para funcionamento de estabelecimentos (Ferreira, 2018).
4. A contribuição de melhoria é devida pelos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, sendo o valor limitado ao custo total da obra e proporcional ao benefício auferido (Sabbag, 2018).
5. A imunidade recíproca impede que um ente federativo cobre tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, aplicando-se exclusivamente aos impostos e às taxas (Sabbag, 2018).
Alternativas:
( ) A alíquota do imposto pode ser aumentada por decreto do Prefeito Municipal e passa a vigorar após 90 (noventa) dias após a publicação do ato.
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O produto da arrecadação somente pode ser aplicado na zona urbana do Município, exceto em caso de calamidade pública, situação em que o valor arrecadado pode ter qualquer destinação, nos termos da lei.
( ) Quando obra pública repercuta em valorização do imóvel, o Município pode cobrar IPTU Extraordinário dos contribuintes beneficiados até o limite da despesa da obra.
( ) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, conforme definida em lei municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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