Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 43

Q1873194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873194 Direito Tributário

As espécies tributárias de competência dos municípios incluem

A

o ISSQN, o ITBI e o IPTU.

B

o IPI, o IPTU e o ITR.

C

o ICMS, o ITBI e o IPTU.

D

o ICMS, o ITCMD e o IPTU.

E

o ISSQN, o ITCMD e o IPTU.

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Q1872444

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872444 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

I - Cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção.

II - Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.

III - O substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

IV - Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1872438

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872438 Direito Tributário

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

A

Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

B

Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

C

Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

D

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

E

A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

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Q1872287

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |

Q1872287 Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.

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Q1871017

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871017 Direito Tributário

A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade. À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,

A

incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.

B

incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.

C

incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.

D

não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.

E

não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.

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Q1870393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870393 Direito Tributário

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A

que destinem mercadorias para o exterior.

B

de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C

de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D

que destinem petróleo a outros estados.

E

relativas ao ouro como ativo financeiro.

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Q1868376

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868376 Direito Tributário

Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão

B

O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) não é exigível antes da homologação do cálculo.

C

O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

D

Relativamente aos bens móveis, o Estado competente para recolhimento do ITCMD é o Estado da situação bem.

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Q1866686

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866686 Direito Tributário

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

A

A cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.

B

As alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.

C

A cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.º 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.

D

Não obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.

Q1866136

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866136 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O ICMS é um imposto não cumulativo, contudo, em regra, eventual isenção desse imposto concedida no meio da cadeia produtiva acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Certo

Errado

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Q1865233

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865233 Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.

Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA

A

não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.

B

pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.

C

deve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.

D

pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.

E

não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.

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Q1865032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865032 Direito Tributário

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

B

Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

C

A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

D

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

E

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

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Q1864213

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864213 Direito Tributário

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.

À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

A

poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

B

poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

C

poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

D

não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

E

não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

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Q1864210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864210 Direito Tributário

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

A

o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

B

o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;

C

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;

D

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;

E

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

Q1864208

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864208 Direito Tributário

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.

Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:

A

inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;

B

inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;

C

inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;

D

constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;

E

constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.

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Q1863750

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |

Q1863750 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

A

a propriedade territorial rural.

B

a renda e proventos de qualquer natureza.

C

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

a propriedade de veículos automotores.

E

os produtos industrializados.

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Q1863520

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863520 Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

B

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

C

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

D

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

E

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

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Q1861082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861082 Direito Tributário

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.

B

Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.

C

Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

D

Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

E

A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.

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Q1861068

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861068 Direito Tributário

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

B

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

C

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.

D

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.

E

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.

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Q1860236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860236 Direito Tributário

Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

B

As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

C

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.

D

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.

E

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.

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Q1860235

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860235 Direito Tributário

Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.

Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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