Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 40

Q1917456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917456 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

A

Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B

Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C

Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D

Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

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Q1917455

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917455 Direito Tributário

O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre

A

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.

C

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

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Q1917454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917454 Direito Tributário

José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre tal tributo, é correto afirmar que

A

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.

C

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.

D

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

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Q1917448

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917448 Direito Tributário

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B

A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C

Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D

A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E

As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

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Q1914838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914838 Direito Tributário

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem

A

o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.

B

as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.

C

as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.

D

o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.

E

a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

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Q1914736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914736 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que

A

é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal.

B

incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis.

C

não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior

D

incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.

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Q1910797

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910797 Direito Tributário

O imposto é um tributo obrigatório, cobrado pelo governo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a união é competente para instituir determinados impostos, exceto sobre:

A

Propriedade territorial rural.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Produtos industrializados.

D

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1910136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910136 Direito Tributário

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

A

Certidão Negativa.

B

Certidão Positiva.

C

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

D

Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

E

Certidão de Dívida Ativa.

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Q1910135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910135 Direito Tributário

Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário

A

tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.

B

a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.

C

a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.

D

nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.

E

nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.

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Q1910134

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910134 Direito Tributário

José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

A

ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.

B

ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

C

à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

D

à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.

E

à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

Q1909839

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909839 Direito Tributário

João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.

Sobre a pretensão de João, assinale a afirmativa correta.

A

Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto.

B

Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos.

C

Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente.

D

Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação.

E

Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período.

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Q1909838

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909838 Direito Tributário

Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.

Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.

A

O ITBI, o ICMS e o IPVA.

B

O ITCMD, o IPI e o ICMS.

C

O ITBI, o ICMS e o IPTU.

D

O ITCMD, o ICMS e o IPVA.

E

O ICMS, o IPVA e a COSIP.

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Q1909837

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909837 Direito Tributário

Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.

Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta.

A

Não está correta, por não incidir ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

B

Está correta por se tratar de obrigação acessória, que pode acarretar multa em caso de descumprimento.

C

Não está correta, pois a atitude correta seria a apreensão das mercadorias.

D

Não está correta, pois não é necessária nota fiscal para tal transferência.

E

Só seria possível se houvesse cobrança de ICMS.

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Q1905714

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Investimentos |

Q1905714 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.
Sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos estados e cuja alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação.

Certo

Errado

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Q1902255

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902255 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

A

É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

B

Não comporta alíquota progressiva.

C

Não tem incidência no inventário por morte presumida.

D

Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

E

As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

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Q1900133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900133 Direito Tributário

Mercadoria estrangeira foi importada e chegou ao território brasileiro via porto localizado no estado de Sergipe. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi enviada para estabelecimento no estado de Mato Grosso, onde teve a sua entrada física realizada. Deparando-se com essa situação, um auditor fiscal do estado de Sergipe constatou não ter havido o pagamento de ICMS ao seu estado.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deve

A

lançar integralmente o crédito de ICMS contra o estabelecimento de entrada da mercadoria, conforme alíquota aplicável.

B

eximir-se de qualquer procedimento, uma vez que o ICMS será devido no estado de Mato Grosso.

C

lançar integralmente o crédito de ICMS contra o porto de Sergipe, conforme alíquota aplicável.

D

lançar o crédito de ICMS contra o estabelecimento de entrada, conforme alíquota interestadual.

E

eximir-se de qualquer procedimento, pois as importações são isentas de ICMS, conforme a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996).

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Q1900127

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900127 Direito Tributário

No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é compatível com o texto constitucional.

B

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.

C

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício.

D

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas.

E

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

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Q1900126

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900126 Direito Tributário

Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação

A

é inválida, porquanto a incidência do ISS depende da denominação expressa dada ao serviço a ser tributado.

B

é válida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possui caráter meramente exemplificativo, sendo válida a interpretação ampliativa.

C

é válida, porquanto, nada obstante a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possua caráter taxativo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na legislação de regência, em razão da interpretação extensiva.

D

é inválida, porquanto, com relação a atividades mistas, prevalece sempre a incidência do ICMS.

E

é inválida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, não sendo admitida a interpretação extensiva em relação aos termos nela veiculados.

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Q1900118

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900118 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.

B

A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.

C

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

D

A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.

E

A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.

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Q1900116

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900116 Direito Tributário

Texto associado

Situação hipotética 1A5-I

A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.

Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.

No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado.

Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.

A

Túlio não poderia ser responsabilizado pessoalmente ao tempo do lançamento.

B

Túlio e Mauro são devedores solidários por quaisquer débitos da empresa Alfa-Y.

C

Túlio poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y.

D

Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y apenas quanto aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 2019.

E

Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y inclusive quanto ao auto de infração de 2017.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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