Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso - Página 3

Q4094917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094917 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4084468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084468 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q4079622

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079622 Direito Tributário

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

A

sujeito ativo, auto de infração, secretaria da fazenda;

B

sujeito passivo, termos circunstanciados, fiscalização;

C

sujeito ativo, termos circunstanciados, administração pública;

D

sujeito passivo, auto de infração, secretaria da fazenda.

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Q4079619

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079619 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece que a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao/s/as

(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais

A

I, II e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas

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Q4076571

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076571 Direito Tributário

Em uma reunião de orientação a novos servidores da área tributária, discute-se a diferença entre competência tributária, funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência tributária é indelegável, embora funções de arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos em matéria tributária possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.

B

O não exercício da competência tributária por determinado ente transfere essa competência à pessoa jurídica de direito público que realizar a arrecadação do tributo.

C

A atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D

O encargo de arrecadar tributos cometido a pessoa de direito privado não constitui delegação de competência tributária.

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Q4071813

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071813 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados pelo Auditor Fiscal no curso da fiscalização impede a lavratura do Auto de Infração, que somente pode ser emitido após decisão judicial autorizando o acesso aos registros.

B

O prazo máximo para conclusão do procedimento fiscal é de cento e oitenta dias, contados do Termo de Início de Fiscalização, sendo vedada qualquer prorrogação pela autoridade administrativa competente.

C

A lavratura do Termo de Início de Fiscalização interrompe a espontaneidade do contribuinte em relação aos fatos abrangidos pelo procedimento fiscal, afastando a possibilidade de denúncia espontânea para os tributos e períodos nele indicados.

D

O Auditor Fiscal pode iniciar a fiscalização tributária sem qualquer comunicação prévia ao contribuinte, hipótese em que o início do procedimento ocorre com a lavratura do Termo de Apreensão de documentos realizado nas dependências do estabelecimento.

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Q4070524

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070524 Direito Tributário

À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

A

Inscrições em dívida ativa da fazenda pública.

B

Imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

D

Parcelamento ou moratoria.

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Q4066599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066599 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que

A

efetuar deduções de valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis.

B

consignar na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) valor de prestação de serviços a menor que importe em supressão ou redução do imposto devido.

C

deixar de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.

D

não promover os registros de inscrição, alteração e baixa cadastral dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos.

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Q4039661

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039661 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

B

Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

C

A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

D

A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

E

A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.

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Q3990068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990068 Direito Tributário

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública

C

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D

à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q3968372

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968372 Direito Tributário

Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, previsto na Lei nº 6.182/98, é correto afirmar:

A

a notificação e intimações do lançamento de qualquer tributo, assim como a cientificação do sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais devem ser realizados por meio do DEC, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo e com cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou de circunstância constante do expediente.

B

o ato de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS já credencia, de forma automática, o sujeito passivo para a utilização da comunicação eletrônica por meio do DEC, dispensando-o de um prévio credenciamento.

C

considera-se feita a notificação ou intimação por meio do DEC quando da consulta ao teor da comunicação eletrônica pelo contribuinte; ou, caso esta não ocorra, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da data de expedição.

D

é lícito ao contribuinte, mediante procuração eletrônica, outorgar a terceiro a realização, em seu nome, de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do DEC.

E

é vedado à SEFA utilizar-se de outras formas de comunicação, se o sujeito passivo é credenciado ao DEC.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3882282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882282 Direito Tributário

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade tributária expediu intimações a

I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a dados protegidos por sigilo.

B

A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do contribuinte.

C

A exigência de autorização judicial prévia aplica-se exclusivamente às informações bancárias, mas não às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo fiscal regularmente instaurado.

D

O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos termos da legislação tributária em vigor.

E

A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar informações mantidas por instituições privadas sem autorização judicial.

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Q3769706

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769706 Direito Tributário

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

estimular condutas privadas sem controle estatal efetivo.

B

ampliar a autonomia empresarial sobre atividades fiscalizadas.

C

assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e administrativas.

D

permitir, temporariamente, a cobrança retroativa de tributos sem respaldo legal.

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Q3769705

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769705 Direito Tributário

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa requisito essencial para validade do auto de infração.

A

Descrição objetiva da conduta, indicação da norma violada e registro da data da constatação.

B

Assinatura obrigatória do contribuinte, sem a qual o auto perde automaticamente seu valor.

C

Cálculo aproximado da penalidade, mesmo sem especificar critérios legais aplicáveis.

D

Indicação do fiscal substituto, ainda que não tenha participado da ação fiscal.

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Q3769704

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769704 Direito Tributário

A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3769698

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769698 Direito Tributário

Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?

A

Manter a escrituração com base na boa-fé do contribuinte, registrando observação no livro fiscal e mantendo os documentos válidos.

B

Aceitar declaração do emitente para validar as notas fiscais, preservar seus efeitos contábeis e dispensar nova verificação técnica.

C

Desconsiderar os documentos encontrados, impedir a constituição do crédito tributário e deixar de aplicar as penalidades previstas.

D

Glosar a escrituração, arbitrar a base quando necessário, requisitar livros e arquivos eletrônicos e lavrar auto de infração com penalidades previstas.

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Q3768346

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768346 Direito Tributário

No exercício de suas funções, a Administração Tributária Municipal tem acesso a dados econômicos e fiscais de contribuintes, informações essas que são protegidas pelo sigilo fiscal. Esse sigilo deve coexistir com os princípios da publicidade e da transparência da administração pública, bem como com as normas de proteção de dados pessoais. Com base no Código Tributário Nacional (CTN, art. 198), na Constituição Federal (art. 37) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O servidor da Administração Tributária Municipal que divulgar informações fiscais de forma indevida não incorre em infração funcional, uma vez que o sigilo fiscal não possui sanção expressa em caso de violação.

B

O sigilo fiscal restringe-se às informações relativas a pessoas jurídicas, sendo inaplicável às pessoas físicas, cujos dados tributários são públicos em razão do princípio da livre informação previsto na Constituição.

C

O princípio da publicidade administrativa autoriza a divulgação nominal de débitos tributários municipais, independentemente de autorização do contribuinte, pois tal prática reforça o dever de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Administração Tributária Municipal pode, observados os limites legais, compartilhar informações fiscais e cadastrais com outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive de outros entes federativos, desde que haja previsão legal, finalidade pública legítima e respeito ao sigilo e à proteção de dados.

E

O dever de sigilo fiscal imposto à Administração Tributária Municipal é absoluto e incondicional, não admitindo qualquer forma de compartilhamento de informações, ainda que exista autorização judicial ou previsão legal específica.

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Q3765225

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765225 Direito Tributário

Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a administração direta — composta por órgãos que integram a estrutura do ente federativo — e a administração indireta, formada por entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria.

No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.

A

A constituição do crédito tributário é função exclusiva da administração indireta, devendo ser transferida à autarquia criada para esse fim.

B

A Secretaria Municipal de Finanças, integrante da administração direta, exerce poder de polícia fiscal e competência para lançar e cobrar tributos, ainda que possa delegar atividades acessórias a entidades da administração indireta.

C

As autarquias municipais, por possuírem autonomia administrativa e financeira, podem instituir tributos por ato próprio, desde que observados os limites constitucionais.

D

A descentralização administrativa implica a transferência integral da competência tributária do ente político para a entidade da administração indireta.

E

A criação de entidades da administração indireta dispensa lei específica, bastando decreto do Poder Executivo municipal.

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Q3765223

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765223 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas éticas aplicáveis ao exercício da função fiscalizatória.

I. A manutenção de relações pessoais com contribuintes fiscalizados, ainda que sem contrapartida financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, devendo ser evitada pelo agente fazendário.

II. A divulgação de informações obtidas no exercício da fiscalização é admitida quando houver interesse público relevante e não houver prejuízo à arrecadação tributária.

III. O agente fazendário deve atuar com isenção e probidade, sendo obrigado a comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem.

IV. O sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional impede a divulgação de dados individuais de contribuintes, independente, se houver autorização judicial.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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