Questões de Concurso
Sobre fato gerador em direito tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
1. pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
2. pelas características formais do fato gerador.
3. pelo fato gerador da respectiva obrigação.
4. pela denominação adotada pela lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Avalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.
I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. No que diz respeito à pessoa jurídica, a capacidade tributária passiva independe de esta estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Responsável é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal quando este, revestindo-se da condição de contribuinte, responde pelo recolhimento de um determinado tributo de forma subsidiária.
IV. Em observância ao princípio da capacidade contributiva, a capacidade tributária passiva depende diretamente da capacidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, quando assim constituídas.
Está correto apenas o que se afirma em
A Assembleia Legislativa pretende aprovar uma lei que irá instituir uma Taxa única de Administração Tributária, que deverá ser recolhida trimestralmente por cada pessoa jurídica que seja contribuinte de ICMS no Estado de Roraima para que ela possa ter direito a utilizar qualquer dos serviços fornecidos como certidões, cadastros, pedidos de parcelamento e oferecimento de impugnações.
Em seu parecer, deverá ser informado o seguinte:
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
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