Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 76

Q1275

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1275 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral e a moratória.

B

o pagamento e a prescrição.

C

o depósito do seu montante integral e a remissão.

D

a remissão e a transação.

E

o parcelamento e a compensação.

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Q2893456

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893456 Direito Tributário

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

A

ação anulatória de débito fiscal.

B

ação cautelar fiscal.

C

ação de repetição de indébito.

D

ação de repetição de indébito.

E

ação de consignação em pagamento.

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Q2893448

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893448 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

A

poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.

B

caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C

somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.

D

deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

E

uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.

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Q2893438

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893438 Direito Tributário

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

A

F – V – V – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – V

D

V – V – V – V

E

F – V – F – V

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Q2893432

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893432 Direito Tributário

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

A

no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.

B

na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

C

no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.

D

nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.

E

no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

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Q2893406

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893406 Direito Tributário

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

A

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notifi cado do lançamento. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições em que estabeleça.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

O pagamento dos tributos é efetuado, como regra, em moeda corrente, cheque ou vale postal, mas há tributos em que a lei preveja o seu pagamento em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

E

Quando a lei não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do local em que tenha sido verificada a ocorrência do fato gerador daquele tributo.

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Q1645874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645874 Direito Tributário

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

A

exclusão, suspensão, extinção.

B

extinção, suspensão, exclusão.

C

extinção, exclusão, suspensão.

D

extinção, extinção e exclusão.

E

exclusão, extinção, suspensão.

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Q1187631

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1187631 Direito Tributário

A palavra legislação, como a utilizada no CTN, significa lei em sentido amplo, abrangendo, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Considere que, por negligência do agente público, ocorreu a decadência do crédito tributário por ele não ter sido constituído. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que tal crédito se extinguiu.

Certo

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Q459449

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459449 Direito Tributário

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

A

deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.

C

segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos “ex nunc”.

D

sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.

E

é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

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Q459446

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459446 Direito Tributário

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

A

requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.

B

requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades

C

consignar judicialmente a importância do crédito tributário.

D

demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.

E

pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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Q383056

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q383056 Direito Tributário

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora

Certo

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Q117668

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117668 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

A

Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.

B

Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

C

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

D

Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

E

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

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Q100952

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100952 Direito Tributário

Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

B

a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;

C

a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;

D

a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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Q46371

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46371 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, traz um preceito que "estimula" a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Esse "estímulo" traduz-se no instituto denominado

A

anistia tributária, eis que isenta determinadas pessoas do pagamento.

B

isenção tributária parcial, porque dispensa do pagamento de impostos.

C

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário.

D

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo.

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não ser tributado.

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Q33501

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

A

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

B

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

C

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

D

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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Q33497

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33497 Direito Tributário

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

A

somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.

B

pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.

C

é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.

D

e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

E

e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

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Q33495

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33495 Direito Tributário

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

o parcelamento.

B

o recurso administrativo. .

C

a compensação.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a moratória.

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Q32447

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32447 Direito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q1640007

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640007 Direito Tributário

O crédito tributário relativo a determinado período e apurado através de lançamento por homologação

A

está sujeito ao prazo prescricional, se não for adimplido.

B

somente pode ser exigido, na hipótese de inadimplemento, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade administrativa.

C

não se considera extinto somente em função do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte.

D

não comporta revisão do lançamento por ato da autoridade administrativa.

E

comporta impugnação do sujeito passivo.

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Q211086

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211086 Direito Tributário

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

A

há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

B

cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

C

trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;

D

as alternativas estão incorretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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